AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________.

Distribuição por dependência ao

Processo nº ______/

PEDRO, RG. 00.000.000, CPF 000.000.000-00, brasileiro, divorciado, residente na Rua _______________, 000, Bairro __________, em __________, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), devidamente constituído conforme mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais vigentes, propor a presente ;

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de MARIA CARLA DOS SANTOS brasileira, separada, residente e domiciliada na Rua _______________, 000, Bairro __________, em __________, pelas razões que expende a seguir:

DOS FATOS

O Requerente divorciou-se consensualmente da requerida há 3 anos atrás.

Desde a separação o Requerente tem cumprido sua obrigação de prestar alimentos tanto à ex-mulher como aos filhos, conforme ficou acordado quando do divórcio.

Maria Carla, formou-se no curso de Direito e que após consulta foi verificado que o nome da mesma consta em alguns processos judiciais, conforme informado na central de distribuição de processos do fórum de Recife. Tendo condições assim de se manter sozinha.

Desta forma ex-mulher tem condições de sustentar pelo próprio trabalho, já não depende da ajuda financeira do Requerente para sobreviver, não mais se justificando a manutenção do encargo.

O requerente atualmente possui outra família e não possui imóvel próprio, visto que deixou o apartamento para Maria Carla e seus dois filhos.

Assim, em homenagem ao esforço do Requerente, que nestes quase três anos de separação, vem pagando regularmente a pensão, é justo que a mesma concorde com o teor deste pedido, aceitando a exoneração ora pleiteada.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou desua família. Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

DO DIREITO

É assegurado segundo Código Civil em seus artigos 1.695 e 1.699 o seguinte:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Desta forma, consoante Código Civil, o requerente está amparado pela legislação vigente no que