AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº XXX.XXXX.XXXX.XXXX-XXX

Fulana de Tal, já devidamente qualificada, por seu advogado, com escritório na Rua ... , nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial da Lei 5.478/68, movida por fulano de tal vem, perante V. Exª, em

CONTESTAÇÃO

expor e requerer o que se segue:

DAS PRELIMINARES

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Da leitura da peça exordial, constata-se que a narrativa fática foi realizada de forma confusa e incoerente, dela não decorrendo conclusão lógica, motivo pelo qual, com fulcro no art. 295 § único, inciso II do CPC, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.

DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO

Compulsando-se os autos, verifica-se que não foi juntada a procuração outorgada ao patrono do Autor.

Desta feita, nos termos do art. 13, I c/c art. 301, VIII do CPC, faz-se mister a intimação do Autor para que junte aos autos o instrumento do mandato, no prazo a ser estabelecido por V. Exª, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Como relatado na petição inicial, o Autor foi Réu em uma Ação de Alimentos ajuizada, à época, pela mãe da Ré, sua genitora e representante. Nessa ação, foram fixados alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário percebido mensalmente pelo genitor da Ré.

O autor afirma, na peça exordial, que deseja a exoneração da obrigação alimentar fixada na precitada ação, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Ré, sua filha, por ter completado 18 anos de idade em 20 de dezembro de 2007, já teria condições de prover seu próprio sustento.

Diga-se que a Ré possui, de fato, 18 anos de idade, contudo, ainda não é capaz de prover seu sustento por ser universitária do curso de Medicina. Inclusive, o pagamento das mensalidades só é possível em razão da verba alimentar paga por seu pai.

Importa frisar que as despesas do curso totalizam R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), o que corresponde ao valor pago atualmente por seu pai, conforme comprovam os documentos acostados aos autos.

Cumpre informar, ainda, que, após o falecimento da genitora da Ré, esta passou a residir na casa de uma tia, a qual tem arcado com todos os seus gastos com moradia e alimentação.

Por derradeiro, diga-se que, pelo fato da carga horária do curso ser integral, não há qualquer possibilidade da Ré exercer atividade laborativa.

Assim, não existindo razão para a exoneração ou para a redução da pensão, tal como pretende o Autor, não restou outra alternativa à Ré, senão contestar a presente ação com o fito de que o Estado-Juiz, na aplicação do justo direito, julgue improcedente o pleito autoral.

DOS FUNDAMENTOS

DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

O Autor requer a exoneração da obrigação alimentar em caráter de tutela antecipatória, contudo, tal pretensão não pode prosperar, haja vista estarem ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão, senão vejamos.

O art. 273, caput do CPC, quando faz menção ao requisito da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, refere-se à sua aparência de verdade, exigindo a lei uma prova que corrobore a afirmação do autor. Assim, não basta que a alegação pareça verdade, devendo que tal aparência esteja ancorada em alguma prova

Na hipótese sub judice, ao contrário, o Autor não ostentou de forma satisfatória prova induvidosa de que o fato alegado assemelha-se com a verdade.

No tocante ao segundo requisito autorizador da concessão da tutela antecipada, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o Autor foi igualmente incapaz de evidenciá-la no caso concreto. Isso porque limitou-se a meras alegações genéricas, revelando sua inaptidão para convencer que a conseqüência natural e inevitável do indeferimento de seu pedido seria a geração de grave lesão aos seus interesses. Ademais, o perigo não foi devidamente comprovado como sendo sério, iminente, real, tal como exige a lei.

Em face das considerações esposadas, tem-se por ilação lógica que é de ser indeferido o pedido de concessão da tutela antecipada.

DA CONTINUIDADE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE

Como é cediço, após a maioridade do filho, cessa, em regra, a obrigação decorrente do pátrio poder do pai prestar alimentos (art. 1.630 do CC). A presunção é a de que o filho maior torna-se capaz para exercer atividade remunerada, podendo auferir renda que auxilie no seu próprio sustento. Entretanto, o fato do alimentando estar cursando instituição de ensino constitui motivo excepcional e suficiente para estender a responsabilidade do genitor até ulterior conclusão do curso.

O entendimento esposado é pacífico na jurisprudência, como se pode observar nas ementas dos julgados a seguir:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, estando a obrigação assentada exclusivamente no pátrio poder, a maioridade civil do alimentado põe fim a pensão alimentar (art. 1.635, inciso IV, do CC), podendo ser estendida, porém, apenas na hipótese de estar o filho maior matriculado em curso de nível superior. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.001.04051 - Relator Des. Maldonado de Carvalho - Julgamento: 11/03/2009) (destaque nosso)

DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE PENSÃO. MAIORIDADE CIVIL DAS ALIMENTANDAS, MATRICULADAS EM CURSO SUPERIOR. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ VINTE E QUATRO ANOS. O dever de prestar alimentos não decorre unicamente do poder familiar,