AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa Jurídica de Direito privado, com sede na : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada por: xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, abaixo subscrito, com endereço na: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento no artigo 165 do CTN e do artigo 282 do CPC, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL

Pelos procedimentos ORDINÁRIO , em face da UNIÃO, pelas razões de fatos e de Direito à segui aduzidas:

I – DOS FATOS

A empresa , faz bem produtos alimentícios, cuja a atividade é industrial pagou indevidamente IPI sobre alíquotas de 21%, quando na verdade, esse valor seria de 12 %, reconhecendo o erro de cálculo e inconformada com o pagamento indevido, vem apresentar os fundamentos de Direito.

II- DOS FUNDAMENTOS

1) DO CABIMENTO DA REPETIÇÃO

Prescreve o artigo 165 do CTN, em especial no sei inciso II, que quando houver erro na determinação da alíquota, terá o direito o contribuinte a repetir o indébito.

Foi exatamente o que aconteceu com a autora, pois ao calcular o IPI a ser pago, utilizou alíquotas de 21% , quando dispunha a Legislação que a alíquota seria de 12%. Assim fica demonstrado o pagamento a maior, de 9% de alíquota.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO

É pelo Princípio da vedação do enriquecimento sem causa, que não deve o ente da Federação, apoderar-se de valor que não é devido, de forma que a autora têm de direito de receber os valores de que lhe são devidos atualizados, nos termos da Súmula 162 e 188 do STJ, sem prejuízo de aplicação da taxa SELIC.

III- DOS PEDIDOS

A) A citação do Réu, na pessoa de seu representante Judicial para integrar o polo passivo da Ação;

B) A condenação da ré, a procedência da presente ação, com a consequente condenação da ré a restituir a quantia de R$ xxxxxxxx;

C) A aplicação da correção monetária nos valores de restituição, nos termos da Súmula 162 do STJ;

D) A aplicação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos nos termos da Sumula 188 do STJ;

E) A aplicação da atualização da taxa SELIC sobre os valores de restituição à partir de sua vigência, conforme planilha de cálculo em anexo

Dar-se à causa o valor de R$ xxxxxxxx

Nestes termos;

Pede deferimento.

Rio de Janeiro 04 de junho de 2013

ADVOGADO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB-RJ: