AÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO DE FGTS

AÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO DE FGTS

(CONTA VINCULADA E PLANOS ECONOMICOS)

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INICIALMENTE

Inicialmente, requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei 1.060/50, alterada posteriormente pela Lei 7.510/96, por não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, o que afirma desde já.

DOS FATOS

Os autores são SUCESSORES do Sr. GILBERTO DE ALMEIDA, falecido em 14/10/2000, conforme certidão de óbito em anexo.

Relatam que não possuem quaisquer outros documentos do de cujus, pois estes permaneciam na Bahia, em sua antiga residência, a qual foi incendiada durante um acidente com fogos de artifício, em 2001.

Informam que o falecido exercia a função de pedreiro e era optante pelo regime de FGTS desde 01/09/1978, tendo sido admitido pelas empresas: EMPRESA REGISTUR LTDA, INST PAT ART CULTURAL BA e CONST NORBERTO ODEBRECHT S.A., em 01/09/1978, 13/04/1982 e 28/09/1983, respectivamente, conforme extrato de planos econômicos em anexo.

Assim, postulam que a parte Ré lhes pague o valor das contas relativas ao FGTS (conta vinculada e Planos Econômicos), com base na correção monetária de conformidade com os índices reais da inflação, com incidência dos índices expurgados pelo Governo, na forma estabelecida pela Súmula nº. 252, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja: 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987; 42,72% (IPC) para janeiro de 1989; 44,80% (IPC) para abril de 1990; 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.

Tem a parte ré a obrigação de proceder ao levantamento de numerário depositados em conta vinculada ao FGTS e de planos econômicos de titularidade do de cujus, corrigidos, posto que supre o requisito legal para tal, qual seja, seu falecimento, conforme inciso IV, art. 20 da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990.

Contudo, a entidade Ré não permite que os autores saquem os valores existentes na conta vinculada de FGTS de titularidade do falecido, e informou que só realizará o referido pagamento mediante obtenção de mandado judicial competente.

Desta forma, por não obter êxito nas vias administrativas, recorre ao Poder Judiciário a fim de ter seu pleito atendido.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requerem a V. Exa.:

a) Seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei 1060/50, por não possuir condições de arcar com custas e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família;

b) Seja a Ré citada na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder aos termos da presente;

c) Seja a parte Ré condenada a pagar à parte autora os valores em depósito de sua conta de FGTS, com base nas correções já efetuadas pela própria CEF, relativamente