Efeito dos saldos no pagamento na administração pública

Tema: Impacto dos Restos a Pagar na Administração Publica

Delimitação do Tema: Restos a Pagar no Orçamento Brasileiro

Problemática: Como a despesa Restos a Pagar afeta o orçamento brasileiro?

Justificativa:

A razão que justifica este trabalho, partiu do momento em foi observada durante vários exercícios financeiros, que os entes públicos do governo principalmente no âmbito do Poder Executivo, acabou criando limitações à inscrição de despesas em restos a pagar.

Entretanto, ano após ano, houve incremento no valor total das inscrições de despesas em Restos a Pagar. Sendo assim a cada primeiro ano de mandato os titulares adquirem obrigações que ficam pendentes de pagamentos que não puderam ser cumpridas dentro do exercício financeiro de competência.

E preciso lembrar que restos a pagar, são aquelas que segundo o estagio das despesas (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como compromisso do poder público em efetuar os pagamentos devidos.

Será abordado o impacto que a conta “restos a pagar” vem produzindo na execução orçamentária e no planejamento governamental. Irá reunir todos os conceitos e regras sobre Restos a Pagar, como são classificados e de forma se da sua prescrição e pagamento...

Será exposta também a distinção entre as despesas empenhadas e grupos de processados e não processados, esclarecendo assim as noções fundamentais para o trabalho e servir de ponto de partida ou marco iniciativo a sua realização, pois os Restos a pagar acaba sendo considerado , por muitos estudiosos, como um outro orçamento.

Sendo assim abrangência do trabalho será delimitada pelos dados apurados sob despesas que acabaram não sendo pagas no exercício financeiro, deixando para serem apagas no ano seguinte.

Objetivo Geral

A pesquisa tem objetivo fazer uma melhor analise das despesas que ocasionam os Restos a Pagar e que influencia ela traz para o orçamento brasileiro.

Serão coletados dados relativos à conta “restos a pagar” e os confrontará com a legislação vigente sobre o assunto, observando-se, ainda, os critérios administrativos que influem na decisão de empenhar despesas para pagamentos futuros.

E necessário que seja feito nesse trabalho uma comparação anual sobre a execução financeira de restos a pagar, sendo assim, de grande importante que seja analisado o fluxo de execução financeira dos órgãos que prorrogam as contas de Restos a Pagar, sem esquecer também de apresentar justificativas apresentadas pelos Presidentes da Republica para vetarem a proibição de prorrogação da mesma.

Esse trabalho foi concluído para que melhor possamos entender a parte do orçamento brasileiro, Restos a Pagar. Quais são os efeitos que ele provoca em órgãos públicos dos governos, que fazem por meio deste, prorrogarem por diversas vezes os Restos a Pagar.

Por fazer parte de nosso ordenamento, há então, uma necessidade, dos gestores inscreverem tais despesas para que no exercício seguinte elas venham a ser pagas.

Entretanto, algumas decisões acabam por ferir o sistema normativo quando não conseguindo sequer iniciar uma obra ou realizar os serviços o governo edita decretos prorrogando