AÇÃO SCORE

QUERO COPIAR O MODELO - Portanto, ao que se verifica do referido sistema e dos argumentos lançados na defesa apresentada pela ré, essa não conseguiu desvincular-se da prática antes descrita, ou seja, da conduta ilícita de manter armazenados dados sobre determinada pessoa sem que essa tenha conhecimento do que se trata, culminando, em alguns casos, na negativa de concessão de crédito, ainda que o pretenso consumidor não esteja com seu nome cadastrado perante os órgãos de proteção ao crédito.

Importa o registro de que, se o crédito daquele que não tem o “nome sujo” for negado com base no sistema da demandada, o comerciante não revela o motivo que levou à decisão de recusar o crédito.

Flagrantemente, os critérios que levam à não concessão do crédito são subjetivos e sigilosos, já que não há especificação dos motivos que vetaram o crédito ao consumidor.

Em assim agindo, por certo que a ré infringe os termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas a e b, da Constituição Federal, uma vez que sequer tem atendido aos pedidos formulados na via extrajudicial, exatamente como procedeu nestes autos.

Em resumo, configura ato ilegal o resultado disponibilizado pelo referido sistema para as empresas que se comprometeram em não divulgar a contratação, com a finalidade de obterem informações de pessoas cadastradas há mais de cinco anos e, assim, atribuírem pontos de credibilidade fundamentando a concessão de crédito ou não.

Oportuna a colação de trecho da sentença proferida pela Magistrada Jane Maria Kohler Vidal, nos autos da ação autuada sob o nº 001/1.09.0317669-0, na parte em que transcreve as lições da Promotora de Justiça Têmis Limberger: