Serasa Concentre Scoring

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

DOUGLAS MAFFI, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do CPF nº 010.732.510-12, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, 855, apto 106, Centro , Criciúma-SC, CEP nº 88801-530, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores signatários, ut instrumento de procuração em anexo, propor

AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS

Contra a SERASA EXPERIAN, CNPJ n.° 62.173.620-0001-80, localizado na Rua Cristovão Nunes Pires, 110, sala 301, Centro, Florianópolis-SC, CEP nº 88010-120, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor tomou conhecimento, após ter seu crédito negado, que a demandada SERASA EXPERIAN mantém um cadastro denominado “Concentre Scoring”, que é comercializado para empresas e lojistas, contendo dados pessoais e de consumo dos consumidores, entre os quais, os dados do autor.

Aparentemente, o Concentre Scoring seria um sistema que realiza uma análise de risco do consumidor que pretende efetuar uma compra a prazo, atribuindo-lhe uma pontuação, após a consulta de informações, de documentos e pesquisa junto a instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e lojas credenciadas, por meio de inúmeras variáveis, que o autor desconhece.

Segundo consta, os consumidores são classificados e recebem uma pontuação de acordo com os dados de seu histórico de compras. Essa classificação é uma ferramenta que alcança critérios para o comércio definir a rejeição do crédito ao consumidor, mesmo ele não estando registrado nos cadastros de inadimplentes.

Diante disso, a parte autora enviou carta AR à demandada requerendo por escrito explicações sobre o cadastro “Concentre Scoring”, pretendendo saber como funciona, quais são os dados utilizados para fornecer o resultado da pontuação, quais as fontes utilizadas, as empresas que utilizam, bem como, quem fornece o resultado da pesquisa de seu CPF no cadastro “SPC Crediscore”.

Em resposta ao AR a SERASA enviou carta informando o que segue:

(...)cada instituição é responsável por determinar suas políticas internas de crédito. Nesse contexto, elege os critérios que irá adotar nas suas operações, dentre os quais é possível destacar a utilização de modelos de ‘’score’’, calculado com base em dados objetivos, colhidos licitamente pelo banco de dados, de acordo com os modelos matemáticos estatísticos adotados pelas empresas concedentes de crédito. Frise-se, o ‘’score’’ não é o único critério utilizado pelas instituições para a concessão de crédito.

Esclarecemos que os cálculos de ‘’score’’ não geram uma pontuação fixa, sendo o ‘’score’’ calculado no momento em que a empresa cedente solicita a avaliação e o seu cálculo depende, conforme exposto no parágrafo acima, dos critérios que esta empresa cedente de crédito elegeu para as suas negociações.

(...)

Assim, diante negativa da demandada em fornecer as informações solicitadas, mesmo após ser notificada (documento em anexo), fornecendo apenas informações sobre o funcionamento do concentre scoring, sem justificar