AÇÃO SOBRE INDEMNIZAÇÃO DE IMPACTO EM DANOS E MATERIAIS MARINHOS

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Prática Jurídica V

Trabalho Universitário: Prática Jurídica V

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Enviado por: eduptr 24 março 2014

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Palavras: 1163 | Páginas: 5

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

PROCESSO Nº:

JOSÉ, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade nº: XXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX, residente e domiciliado na Av. AAA, nº: 00;

JOAQUIM, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade nº: XXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX, residente e domiciliado na Av. AAA, nº: 00;

JULIETA, brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade nº: XXX, inscrita no CPF sob o nº: XXX, residente e domiciliada na Av. AAA, nº: 00, todos, por seu advogado infra-assinado (anexo instrumento de mandato), com endereço profissional à Rua ABC, nº 00, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 927 do Código Civil e 287 do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de JOÃO, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº: XXX, inscrito no CPF sob o nº: XXX, Oab nº: XX.XXX, residente e domiciliado Na Av. Jurisprudência 450.

I – DOS FATOS

Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunhão universal de bens por 50 (cinquenta) anos, construindo um patrimônio comum de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Da relação conjugal nasceram 3 (três) filhos (José, Joaquim e Julieta), que, ao atingirem a maioridade civil, passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família. Ocorre que Manuel faleceu, e foi necessária a abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. José, Joaquim e Julieta, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o futuro da família e a velhice de sua mãe procuraram o requerido, conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai, para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário. Contudo, o requerido sabia de um segredo e, em res

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peito à amizade que existia entre ele e Manuel, nunca o havia revelado para que a família se mantivesse unida e admirando o de cujus por ter sempre a ela dedicado sua vida.

O segredo era que Manuel possuía um filho (Pedro) fora do casamento. Ele havia acabado de completar 13 (treze) anos e morava com a mãe. Manuel não o havia registrado, apesar de reconhecer a paternidade da criança para a mãe de Pedro e várias outras pessoas.

Os autores disseram ao requerido que, para que sua mãe tivesse uma velhice tranquila e ficasse certa do amor, respeito e admiração que sentiam por ela e seu falecido pai, bem como da enorme união entre os seus filhos, optavam por renunciar à parte que cabia a cada um na herança, em favor de sua mãe. O requerido, considerando que todas as