Ação Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO FORO DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ.

Distribuição em apenso aos autos do Processo:xxxxx

Ana, brasileira, casada, (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. número, e inscrita no CPF/MF número, residente e domiciliada no endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, com seu escritório profissional situado no endereço completo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS

em face de João, brasileiro, casado, (profissão), portador da cédula de identidade R.G. número, e inscrito no CPF/MF sob o número, residente e domiciliado no endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Tramita perante este r. juízo o processo de separação, proposto pelo requerido como fica provado pelos documentos em anexo.

Na constância do casamento, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, construíram um patrimônio composto por,

• 01 - apartamento residencial localizado na rua X, n 34, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, conforme RGI em anexo;

• 01 – apartamento residencial localizado na rua y, n02 em Itaipava, Petrópolis/RJ, conforme RGI em anexo;

• 01- automóvel, marca tal, modelo k, chassi número zyb010101, placa LNR 5678, da cor cinza, conforme documento em anexo;

• Caderneta de poupança com R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), depositado no banco, agencia, conta corrente, conforme extrato em anexo.

Ocorre que a autora foi informada que o requerido está anunciando venda dos bens do casal, havendo notícia e comprovação testemunhal que o requerido vem dilapidando o patrimônio conquistado pelo esforço combinado do casal, agindo de modo a prejudicar o bens do casal, que tem em comum um filho de 01 ano de idade, sem que este preste qualquer satisfação à requerente ou sequer comunicar sua intenção.

A requerida por diversas vezes tentou dissuadir o requerido, para que este preserve o patrimônio conquistado pelo esforço em comum, porem encontra resistência pelo requerido tendo este comportamento diverso do esperado.

Desse modo não vê outra alternativa a não ser pedir a tutela jurisdicional, pleiteando medida cautelar que proteja seus direitos futuros.

DO DIREITO

O artigo 1.667 do Código Civil diz que:

"Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte."

Bem como o artigo 822, inciso III, do Código de Processo Civil pátrio.

"Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:

I.