Ação Cautelar De Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ - RJ

Processo: 111

MARIANA SILVA, menor impúbere, representada por Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade nº ..., inscrita no CPF sob nº ..., residente na Rua Jota, 32, Nova Iguaçu, vem a este juízo, por sua advogada com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante vossa excelência propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

pelo procedimento especial em face de JORGE RODRIGUES, seu pai, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor

1. DOS FATOS

A requerente, representada por sua mãe, propôs Ação de Alimentos em face do requerido tendo sido o pedido julgado procedente em 25 de fevereiro de 2008, com trânsito em julgado, sendo o mesmo condenado a pagar a quantia de R$1000,00 (um mil reais) por mês (processo 111, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu).

Ocorre que há três meses o requerido não paga a pensão, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data. O requerido é proprietário de apenas um bem móvel que consiste em um automóvel no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) sendo certo que ele está anunciando o veículo para venda, fato que se comprova com os anúncios publicados em jornal e com o depoimento de testemunhas que presenciaram diversas pessoas comparecerem à residência do requerido, interessadas no veículo (declarações em anexo).

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1. Do Fumus Boni Iuris

É clara a existência do requisito do Fumus Boni Iuris, uma vez que, a requerente é possuidora de um título executivo judicial fundado em sentença proferida em processo civil, em sede de Vara de Família, que reconheceu a existência da obrigação do requerido de pagar a quantia de R$1000,00 (um mil reais) a título alimentos. Segundo artigo 814, parágrafo único do CPC para que o arresto seja concedido é essencial à existência da prova literal da dívida líquida e certa, equiparando-se a esta a sentença líquida que condena o devedor ao pagamento de dinheiro.

A requerente já está há três meses sem receber a quantia determinada judicialmente o que lhe tem causado grandes prejuízos e o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos.

2.2. Do Periculum In Mora

O requisito do Periculum In Mora é notório, uma vez que, o requerido colocou a venda o único bem que possui sendo esse procedimento comprovado por anúncios publicados em jornal e através do depoimento de testemunhas