AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Distribuição por dependência

Processo nº 2009.333

ANTONIO, representado pro sua mãe, MARLI, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, residente na Rua Rua Maiorca, nº 2332, AP.706, São João de Meriti, na cidade do Rio de Janeiro, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na ..., vem a este juízo, propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO com pedido liminar,

Pelo procedimento especial cautelar, em face de JORGE, já qualificado nos autos, residente na Rua da Matriz, nº 78, AP.302, Botafogo na cidade do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – FATOS:

Diante do já exposto na ação principal onde a requerente tomou conhecimento mediante anúncios publicados em jornal e por testemunho do porteiro do prédio do requerido, que o mesmo está anunciando á venda do único bem do casal, que consiste em um automóvel Marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais) e tendo a clara evidencia no interesse do requerido em desfazer-se, furtivamente, do patrimônio do casal, tornando-se necessária a aplicação de medida que o impeça de tal arbitrariedade.

A requerente teme que o requerido venha a dilapidar o patrimônio adquirido na constância do matrimônio em prejuízo próprio e da prole advinda do casamento: um filho que conta atualmente com a pensão alimentícia que já não é paga há três meses, o que ensejou a execução judicial da ação de alimentos.

A requerente elenca o bem pertencente ao casal:

- 1(um) automóvel, marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca.

II – DIREITO

- Direito ameaçado (FUMUS BONI IURIS) Em conformidade com o artigo 814, I do CPC.

- Receio de Lesão ( PERICULUM IN MORA), onde através de testemunhas irão dar conta dos anúncios que o requerido fez no jornal, o que caracterizaria a dilapidação do patrimônio. Art. 814, II do CPC C/C 813, II do CPC

III – LIMINAR

Solicita a dispensa da “Caução”, previstas nos artigos 804 e 816 do CPC, pelo fato de ANTÔNIO, ser hipossuficiente, em conformidade com o artigo 5º, XXXV da CRFB/88.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. Distribuição por dependência do processo nº 2009.333.

2. A concessão da liminar de arresto do veículo da Marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), dispensando-se a caução.

3. Citação do requerido para apresentar contestação sob pena de revelia.

4. Intimação do ilustre representante do Ministério Público na forma do