Ação Civica Serasa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no

RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, por seu

procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa

Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE

LIMINAR

Contra (nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar),

com sede à (endereço), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

No início do mês passado o requerente foi até uma loja para efetuar uma compra, mas

no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado

pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao

crédito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes,

inviabilizando a aquisição almejada.

Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal

restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que

indicasse seu nome no cadastro, pois estava certa de que não possuía divida alguma.

Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu

nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se à uma

antiga taxa de serviço de transporte quitada há anos, embora já não tenha mais guardado

o recibo.

Após entrar em contato com a empresa, embora tenha certeza de que a dívida se

encontrava paga, efetuou novamente o pagamento com juros e correção, conforme faz

prova o recibo anexo.

Entretanto, apesar de o requerente ter efetuado novamente o pagamento, a empresa

requerida não retirou seu nome do cadastro do SERASA, fazendo o requerente passar

por situação vexatória sem motivo.

O atualizado extrato atualizado demonstra que o nome do requerente permanece

negativado, mesmo semanas após o novo pagamento da dívida.

E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa

Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o

nome do requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e

congêneres, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora,

angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro

de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos

morais, até porque, ele pagou a taxa cobrada pela empresa requerida duas vezes, sendo

que da primeira vez, não guardou o recibo, visto que já fazem anos, não imaginando

que um incidente deste pudesse ocorrer.

O certo é que até o presente momento, o requerente permanece com seu nome

registrado no cadastro do SERASA, por conta de um débito já quitado, e precisa que

seja retirado para continuar sua vida.

A empresa requerida atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente

descaso com o requerente, pois jamais poderia ter mantido o nome do autor mais de seis

meses no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.

Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do

requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com

uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.

Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos

serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da

responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde.

Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO

ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR -

INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA

INDEVIDA DE NOME DE CPF DA REQUERENTE AOS ÓRGÃOS DE

RESTRIÇÃO