Ação De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, DF

Espaço de 10 linhas – despacho do juiz

​ ​FELIPE DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Celina de Tal, filha de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx, RG xx-SSP/xx, CPF xx, residente e domiciliada na QR xx, Conj. xx, casa xx, Samambaia Norte, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, OAB/xx nº xx, com escritório profissional na QR xx, Conj. xx, Sala xx, Samambaia Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., com fulcro no art. 229, da Constituição Federal - CF, Lei nº 5.478/68 e art. 1694 e seguintes do Código Civil - CC, ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS

Rito especial-Lei nº 5.478/68

​Em desfavor de FRANCISCO DE TAL, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx autônomo, RG xx-SSP/xx, CPF xxx, residente e domiciliado na SQI xx, Conj. xx, casa xx, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, pelas razões que passa a expor.

I – DO FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

​RELAÇÃO JURÍDICA E O DIREITO QUE DELA DECORRE

1.​O autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento em anexo.

2. ​Nos termos do art. 229, da CF, é obrigação do requerido prestar alimentos ao filho. Vejamos:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

CAUSA DE PEDIR

3. ​Ocorre que o requerido não quer cumprir a sua obrigação de prestar alimentos ao autor, apesar de ser servidor público distrital e auferir uma remuneração bruta mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

4.​Por outro lado, a genitora do menor é doméstica, percebe R$ 600,00 por mês, paga aluguel no valor de R$ 100,00. Em outras palavras, a mesma se enquadra no conceito de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, declaração de hipossuficiência em anexo.

5. ​Ressalte-se que o menor tem problemas de saúde requerendo assistência médica permanente, gerando maiores responsabilidade para a genitora do mesmo.

6. ​Excelência, essas são as razões que levam o autor, nos termos do art. 1694, do CC, a recorrer ao Judiciário. Vejamos:

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

7. ​Em favor do pleito do autor, vejamos o posicionamento doutrinário e jurisprudencial conforme anexo.

II – DOS PEDIDOS

8. ​Ante o exposto, requer:

8.1 – a concessão do benefício da Justiça Gratuita;

8.2 – a citação do requerido com o benefício do art. 172, §2º, do CPC, para, no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;

8.3 – seja o requerido condenado ao pagamento de alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, no valor equivalente a 30% de sua remuneração bruta, incluindo férias, 13º salário e verbas indenizatórias, abatidos os descontos obrigatórios de lei, mensalmente, a contar da data de citação, por tempo indeterminado, devendo o valor apurado ser depositado até o dia 10 do mês subseqüente ao da obrigação, no banco xx, agência xx, conta corrente n° xx, em nome da genitora do menor.

8.4 - seja oficiado ao Recursos Humanos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, com sede no Setor xx, quadra xx, Edifício xx, Brasília, ​DF, telefone xx, CEP xx, para que seja efetuado o desconto do percentual