Ação De Alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ___________

Xxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxx, menor, representado por sua mãe, Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa (doc. 1), com escritório à Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS em face de Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerido é pai do Requerente (doc. 02), que possui atualmente 10 anos de idade.

O Requerido recebe proventos iguais a R$1.391,18 (hum mil, trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos) – doc. 03, além possuir renda de imóvel locado em Belo Horizonte, em torno de R$500,00 (quinhentos reais); é sabido que possui também atividade remunerada em Diamantina, sendo porém impossível ao Requerente fazer prova disso.

O Requerido não possui gastos com outra família, residindo em imóvel próprio (atual esposa), goza de boa saúde, e além do Requerente possui apenas outra filha maior de idade, totalmente independente.

O Requerente recebe do Requerido, a título de custeio, R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, desde 2005, valor que não mais atende suas necessidades, recusando-se o genitor a majorar a quantia.

A genitora do Requerente é pessoa simples, que mora de favor em casa de sua família, e que vem encontrando sérias dificuldades para cobrir os gastos da criança.

O menor possui gastos aproximados de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, com alimentação, vestuário, escola integral, saúde, lazer, etc.

Não onera o Requerido a concessão de pensionamento equivalente a 60% de sua aposentadoria (aproximadamente R$800,00), visto que, somando-se o referido benefício e o rendimento de locação que possui em BH, o valor alcançado não representa nem 40% do total de renda auferida, lembrando que, como já informado, o genitor não possui gastos com outros filhos e ainda possui outra renda na cidade onde hoje constitui moradia.

Importantíssimo ressaltar que se trata de criança afetiva e emocionalmente abandonada pelo pai, que a visita apenas de 5 em 5 meses, aproximadamente.

De acordo com o Código Civil brasileiro:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Também a Constituição