Ação De Anulação De Casamento

PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular, CAROLINE, brasileira, casada, profissão, documento de identidade n° , inscrita no e no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na (endereço completo), constitui e nomeia seu procurador o Sr. João José de Azevedo, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° , estabelecido na (endereço completo), concedendo-lhe os poderes para foro em geral e para confessar, discordar, transigir, desistir, receber, da quitação, firmar compromisso e substabelecer, especialmente junto a 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes.

Campos dos Goytacazes, 4 de Dezembro de 2010.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

CAROLINE, brasileira, casada, profissão, documento de identidade n° , expedido pelo , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na , vem por seu advogado (Art. 39,I CPC) ajuizar, pelo rito ordinário,

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

Em face de LUCAS, brasileiro, casado, profissão, documento de identidade n° , expedido pelo , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado , com base nos fatos e fundamentos a seguir:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

DA TEMPESTIVIDADE

Conforme prazo disposto no Art. 1.560, III, e considerando que os cônjuges estiveram casados por dois anos, o intento de anulação do casamento é tempestivo.

DOS FATOS

A autora Caroline e o réu Lucas uniram-se em matrimônio, pelo regime de comunhão universal de bens em 20 de Novembro de 2008. Caroline descobriu que Lucas é portador da Doença de Huntington, no segundo ano do casamento. Trata-se de doença genética degenerativa, que ainda não teve qualquer sintoma manifestado, portanto Caroline não tinha conhecimento da doença até então, sentindo-se enganada diante da omissão de seu cônjuge.

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos narrados, verifica-se a existência de erro essencial quanto à pessoa do réu, com a peculiaridade do inciso III, do Art. 1.557 do Código Civil que dispõe sobre a ignorância anterior ao casamento sobre moléstia transmissível aos descendentes. Tal erro prejudica o sonho da autora de ter filhos saudáveis devido a impossibilidade do réu de gerar descendência sem colocá-la em risco, o que torna a convivência conjugal insuportável. Portanto a autora requer a anulação do casamento, visto que ocorreu vício de vontade em razão do erro essencial, conforme Art. 1.556 do Código Civil.

A jurisprudência da 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também é pacífica ao determinar:

ANULAÇÃO DE CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO