Ação De Consignação De Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y DO ESTADO F

XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade sob nº XXX, inscrito no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua X, nº XXX, bairro Z, Município Y, Estado F, vem a Vossa Excelência, por meio do seu advogado, com base nos artigos 164, inciso I do CTN e 890 do CPC propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O autor recebeu uma cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos referente a cobrança do IPTU e da Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No que diz respeito a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos, o contribuinte não concorda com a cobrança, pois defende que há inconstitucionalidade no pagamento da mesma e que deve haver o afastamento da obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal.

O contribuinte possui a intenção de efetuar o pagamento que corresponde ao valor do IPTU, mas não foi possível realiza-lo pelo fato da guia de pagamento ser única e conter o valor global dos dois tributos em questão. Diante desta situação o banco vem rejeitando o valor parcial relativo ao IPTU.

II – DO DIREITO

Como foi narrado anteriormente, o Autor, não concorda com pagamento que consta na guia do documento fiscal que o mesmo recebeu e defende a inconstitucionalidade no que diz respeito ao atrelamento do pagamento do IPTU ao da Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP), pois os mesmos possuem fatos geradores distintos. Sendo assim, com base no artigo 164, inciso I, do CTN, o mesmo requer a consignação do pagamento, visto que houve a recusa no pagamento parcial referente ao IPTU do valor da guia.

Art. 164 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

Sobre este assunto o há o seguinte jugado do STJ:

TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO - IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SP) - PAGAMENTO PARCELADO DO IPTU INDEPENDENTE DA QUITAÇÃO DAS TAXAS DISCUTIDAS - APLICAÇÃO DO ART. 164, I DO CTN - INCONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS TAXAS RECONHECIDA PELO STF - PRECEDENTES. - É cabível a ação consignatória para pagamento dos valores devidos a título de IPTU, independentemente do recolhimento das taxas de coleta e remoção de lixo e de combate a sinistros, constantes dos mesmos carnês de cobrança, desde que o contribuinte entenda indevida a cobrança das referidas taxas e pretenda discuti-las judicialmente. - Inteligência do art. 164, I do CTN. - O STF pacificou