Ação De Consignação Em Pagamento

EXMO. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca... Estado de ...

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., Município..., Estado..., vem respeitosamente perante a V. Exa., por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional no rodapé da página, com fulcro no art. 39, I CPC, propor com fulcro no art. 164, I do CTN e art. 890 e SS do CPC

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

FATOS

O autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal de dois tributos: IPTU e TCVLP. No caso da referida taxa, o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento.

No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, está requerendo ao Judiciário para que componha este conflito.

DIREITO

O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa de conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação Art. 164, Ido CTN.

Esclarece que Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qual ajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido de liminar não apreciado ainda.

Cumpre esclarecer que há uma certa diferença entre o fato gerador do Imposto de IPTU e da taxa (Conservação das Vias e Logradouros Públicos), e, consequentemente, a impossibilidade de atrelar o pagamento de um ao pagamento doutro.

No imposto não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos mesmos. Emgeral, é utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança. Eles incidem sobre o patrimônio renda e consumo. Já a taxa é um tipo de tributos que já está vinculado (contraprestação) a um serviço público específico prestado ao contribuinte e prestado pelo poder público, por isso não há condições e nem nexo atrelar o pagamento de um ao pagamento de outro.

Diante da recusa do recebimento, o autor não teve outra escolha a não ser ajuizar apresente ação, uma vez que o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de liberar-se