Ação De Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO

EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua Coronel Brasiel, 456, sala 01/ Campos Elíseos, Resende-RJ, para onde deverão ser remetidas as futuras notificações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito sumaríssimo, em face de JOSÉ SOBRENOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CTPS nº... , série... , CPF nº... , PIS n°... , filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na...., pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DOS FATOS

I. O Consignado foi admitido no dia 11/5/2008, e ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00.

II. Em 19/6/2009, o Consignado afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que Requerido tivesse retornado ao trabalho.

III. A Consignante convocou o Consignado por meio de notificação, recebida mediante aviso de recebimento. O Consignado não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a Consignante expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação.

IV. Mesmo diante a publicação em jornal de grande circulação o Consignado não retornou ao trabalho.

V. A Consignate preocupada com a recisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, entrou com a Ação de Consignação em Pagamento.

DOS FUNDAMENTOS

Diante do exposto acima e para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT), e evitar problemas futuros, a Consignante, publicou em jornal de grande circulação para que o Consignado comparecesse na sede da empresa.

No entanto, mesmo após decorrido o referido prazo legal (em ..../..../....), o Consignado deixou de retornar às suas funções, ensejando a despedida por justa causa por abandono de emprego.

Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas:

-Saldo de salário (.... dias de ..../....) = R$ -....;

-13º salário (.... avos) = R$ -....;

-Diferença de Salário (ref. .... e .... de ....) = R$ -....;

-Sub-total (Total Bruto - Credor) = R$ -....;

-Desconto (Previdência) = R$ -....;

-Desconto (Previdência