Ação De Cumprimento Com Convenção Coletiva

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______

JEFERSON PATRICK,brasileiro,estado civil,profissão,portador da carteira de identidade RG n° _______________, e inscrito no CPF sob o n°________________ , residente e domiciliado na Rua _________________, n° _______ bairro___________ CEP_____________ Cidade _____________ Estado _____________ por sua advogada que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos arts 186 e 927 do Código Civil e arts 5°, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, pelo rito sumário contra: DESCANSE MAIS OU MENOS BEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°_____________ sediada na Rua ____________ n°_____ bairro ____________ CEP ____________Estado________

DOS FATOS

O autor, contratou com a ré,(agência de turismo DESCANSE MAIS OU MENOS) uma viagem para Maceió, com 4 dias de viagem,estando incluso 3 diárias, All, inclusive a do Hotel Tequilo, 1 passeio nas dunas,1 aula de mergulho e 1 passeio de barco,pagando integralmente, e á vista o valor de R$ 3.000,00.

Ocorre que no momento da prestação de serviço, inúmeros problemas ocorreram, começando na hospedagem onde o autor foi informado pelo gerente do hotel que ele teria direito apenas aos cafés da manhã, e que nenhum dos passeios estaria pagos.

Assim todas as despesas que o autor teve com alimentação nos 3 diárias no Hotel Tequilo, e mais os passeios contratados totalizaram R$ 1.800,00 o autor novamente pagou á vista.

Diante do exposto, pede o autor a devolução do valor de R$1.800,00 sendo que já estavam incluso no valor acordado.

DO DIREITO

O art.186 do CC, estabelece:

“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Esta sendo tentado também os arts. 927, 402 e 404 CC.

Em nosso ordenamento jurídico é sensata e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado q reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

“São elementos indispensáveis á configuração do ato ilícito:”

1°) Fato lesivo voluntário, ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo),negligência,imprudência ou imperícia(culpa), que viole um direito subjetivo individual,[...]

2°) Ocorrência de um dano, pois para que haja pagamento da indenização,pleiteada, além da prova ou da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral[...]

3°) “Nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, visto que a responsabilidade civil não poderá existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente”

(DINIZ, M H.Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª Ed.aum.e atual. São Paulo: Saraiva, 1996. 3° vol, p. 596/597).

Nesse diapasão não destoa o entendimento dos Tribunais:

ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' Agência de viagens que promove e comercializa o cruzeiro marítimo Integrante da cadeia de fornecedores Responsabilidade solidária Legitimidade passiva caracterizada Preliminar afastada.NOMEAÇÃO À AUTORIA Pretensão que não comporta acolhimento Inteligência do art. 62 doCPC Preliminar rejeitada.CHAMAMENTO AO PROCESSO Responsabilidade solidária Litisconsórcio facultativo Preliminar afastada. CARÊNCIA DE AÇÃO Necessidade de buscar a tutela jurisdicional do Estado para a obtenção do resultado pretendido Interesse de agir patente Preliminar rejeitada.INÉPCIA Inicial que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, tanto que permitiu à ré desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa Interesse de agir patente Busca da tutela jurisdicional Preliminar afastada.DECADÊNCIA Pedido fundamentado com base nas disposições contidas no art. 26 do CDC Não aplicação ao caso concreto Pretensão que consiste em afastar conseqüência do descumprimento de contrato firmado entre as partes Prescrição qüinqüenal nos termos do art. 27, doCDC Inocorrência Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Cruzeiro marítimo Supressão de um dos itinerários previstos no contrato de viagem Abalo psicológico caracterizado Responsabilidade objetiva da agência de turismo Dano moral que é de rigor Prejuízo material que comporta ressarcimento Condenação da ré aos ônus da sucumbência Recurso provido.

DO PEDIDO

a) A citação da ré, com qualificação supracitada, para que,querendo apresentar resposta no prazo legal sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato:

b) Se digne Vossa Excelência considere procedente o seu pedido, para o fim condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ ______ pelos danos materiais bem como das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização.

c) Protesta por todos os meios de prova em direito acolhido depoimento de testemunhas, bem como provas posteriores e documentais que eventualmente possam abrolhar.

Comina-se a presente causa o valor de R$ _________

Nestes termos

Pede Deferimento

_______,_____de 2014.

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OAB/SP_________