Ação De Despejo
Projeto de pesquisa: Ação De Despejo. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: eidicleiton • 12/9/2014 • Projeto de pesquisa • 644 Palavras (3 Páginas) • 162 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis Estado do Rio de Janeiro.
(espaço de 15 linhas, em branco para despacho do Juiz)
Jorge, brasileiro, estado civil, professor, portador da cédula de identidade RG, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Teresóplis, Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 8.245/91, por meio de seu advogado legalmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO;
Contra a senhora, Miranda , estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº 02, na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos seguintes:
I. Dos fatos
O requerente adquiriu o apartamento na cidade de Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, por meio de contrato de compra e venda firmado com o senhor Max, ex-proprietário, no ato da compra o requerente foi informado por Max que no citado imóvel residia a requerida mediante contrato de locação firmado a 2 (dois) anos. Nesse sentido o requerente não constando a clausula de manutenção da locação em caso de venda.
Há de salientar que a requerida foi notificada extrajudicialmente para o exercício do direito de compra preferencial.
Ademais a requerida foi devidamente notificada pelo requerente, atual proprietário, para que desocupe o imóvel, já que não existe vinculo obrigacional do requerente manter o contrato de locação, tento em vista como já citado anteriormente que no contrato inexiste clausula de manutenção de locação em caso de venda, mesmo após a notificação da requerida para a desocupação a mesma permanece no imóvel é por todo o exposto que se faz necessária a presente Ação de despejo.
II. Do Direito
Nos termos do Artigo 8º, § 1,da Lei 8245/91, é direito do requqrente a denunciação do contrato de locação uma vez cumprido todos os requisitos para tal pedido:
Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
Posto isto,plenamente cabível a presente demanda em acordo ao disposto no Artigo 59, Caput da citada lei:
Art. 59. Com as modificações
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