Ação Direta De Inconstitucionalidade

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3º Período - DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Alunos:

Polyana Aparecida da Silva RA 120240002

Ivan Batista Tavares RA 120180002

Airton Almeida Junior RA 120150002

Lilian Soares RA 120170002

Luís Henrique Medau RA 120380002

Richard Guedes de Melo RA 120090002

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI: Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.

Partes

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:

• Presidente da República;

• Mesa do Senado Federal;

• Mesa da Câmara dos Deputados;

• Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

• Governador de Estado ou do Distrito Federal;

• Procurador-Geral da República;

• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• Partido político com representação no Congresso Nacional;

• Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente.

Tramitação

A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator.

O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório.

Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, o relator poderá ouvir outros órgãos ou entidades. Caso haja necessidade de esclarecimento da matéria, podem ser designados peritos para emitir pareceres sobre a questão ou chamadas pessoas com experiência e autoridade no assunto para opinar.

O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos.

Quando houver pedido