Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de tutela cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. (XXX), com sede na Rua( endereço completo), vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), na qual informa o endereço que recebe citações, intimações (art. 39, I, do CPC), vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

Em face do ESTADO KWY, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. (XXX) com sede na Rua (endereço completo), e do GOVERNADOR DO ESTADO (XXX), brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua(endereço completo), pelas razões a seguir aduzidas:

FATOS

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers.

A referida norma estabeleceu também a imposição de multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

A referida norma viola expressamente o que é preconizado pela Constituição Federal, a matéria em comento é reservada a competência privativa da União, razão pela qual não resta outra alternativa aos estabelecimentos a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade através da entidade que lhes representa, qual seja Confederação Nacional do Comércio.

FUNDAMENTOS

Em primeiro lugar, é garantido pelo art. 5º, inc. XXII, da CF, o direito de propriedade. E a propriedade, por ser um direito real pleno e exclusivo, admite que o seu titular estabeleça as condições para que a coisa possa ser desfrutada por parte de terceiros. Sendo assim, do mesmo modo que o proprietário do apartamento locado está autorizado a cobrar aluguéis do inquilino, também o empresário tem o direito de exigir dos seus clientes o pagamento de uma certa quantia pelo uso do estacionamento.

Por outro lado, reza o art. 22, inc. I, da CF, que compete privativamente à União legislar sobre direito civil. E o contrato de estacionamento, que envolve características de depósito, locação e prestação de serviço, é um instituto típico de direito civil, a impedir, consequentemente, possa ter seus efeitos regulamentados através de lei estadual.Assim exigir que tais vagas permaneçam compulsoriamente vinculadas a um regime de gratuidade é flagrantemente inconstitucional.

Razão pela qual requer a declaração da inconstitucionalidade da Lei do Estado KWY.

CAUTELAR

Como acima exposto, o art. 22, I da Constituição Federal estabelece que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, razão pela qual a norma do Estado KWY é inconstitucional, e, por isso, deve ter seus efeitos suspensos até a análise do mérito.

Sendo assim, com fundamento no art. 102, I, p, da CF, a Confederação Nacional