Controle concentrado: ação direta de inconstitucionalidade

Plano de Aula: Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Título

Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

5

Tema

Controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Objetivos

• Compreender a importância da fiscalização de constitucionalidade por via de ADI;

• Analisar o exercício atípico da jurisdição provocado pela ADI, e o sentido de processo objetivo;

• Compreender a importância do STF no exercício da jurisdição constitucional.

Estrutura do Conteúdo

1. Origens

2. Conceito

3. Legitimidade ativa

3.1 Legitimados universais e especiais

3.2 Impossibilidade de desistência

3.3 O significado de “entidades de classe de âmbito nacional”

3.4 O amicus curiae

4. Legitimidade passiva

4.1 O papel do AGU

4.2 A impossibilidade de intervenção de terceiros

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva

Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:

a) Presidente da República e Mesa do Senado Federal.

b) Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.

c) Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.

d) Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.

e) Procurador Geral da República e Governador de Estado.

Questão discursiva:

O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil.

Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda,