Ação Ed Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE/ESTADO.

EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n..., com sede na Rua ..., n..., Bairro ..., Cidade...-Estado..., CEP..., por meio de seu Advogado..., instrumento de mandato em Anexo..., com endereço profissional na Rua..., n..., Bairro ..., Cidade...-Estado..., CEP..., onde recebe notificações, comparece com o devido respeito, perante Vossa Excelência, para com base nos arts. 890 à 900 do CPC, e arts. 334 à 345 do CC, aplicados sudsidiariamente, na forma do art. 769 da CLT, apresentar

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO,

em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, portador da Carteira de Identidade/RG n..., inscrito no CPF/MF sob n..., portador da CTPS n...., inscrito no PIS n...., residente e domiciliado na Rua..., n..., Bairro..., Cidade....Estado..., CEP..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requer:

I- DO CONTRATO DE TRABALHO

O Consignado foi admitido na Consignante em 11.05.2008, na função de recepcionista, percebendo salário mensal de R$ 465,00.

Houve interrupção das funções de 19.06.2009 até 20.07.2009, por motivo de doença, havendo recebimento de benefício previdenciário pelo Consignado.

Todavia, passados 10 (dez) dias do prazo para retorno ao trabalho, o Consignado não retornou às funções, tendo a Consignante convocado o funcionário por meio de notificação.

De tal feita, mesmo recebendo a notificação, o funcionário permaneceu ausente pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que autorizou a empresa LV a expedir edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, o que, também, mostrou-se inoficiosa.

Assim sendo, a Consignante vale-se da presente demanda para formalizar o fim do vínculo de trabalho com o Consignado, quitando as verbas rescisórias e dando baixa na CTPS do funcionário.

II- DA DEMISSÃO MOTIVADA - “ANIMUS ABANDONANDI”

A conduta praticada pelo Consignado caracteriza o abandono de emprego, elemento que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, art. 482, letra “i” da CLT.

Como a legislação trabalhista não estabelece o tempo em que o Consignado deva permanecer afastado do serviço, a jurisprudência trabalhista firmou o entendimento de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gera a presunção de abandono de emprego, conforme se observa na súmula 32 do TST:

“Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificar o motivo de não o fazer”.

Ademais, o pagamento em consignação está conceituado nos arts. 334 até 345 do CC e os procedimentos da ação nos arts. 890 até 900 do CPC.

Por sua vez, a Consignante pretende, ainda, com a presente ação, afastar a incidência do pagamento da multa do art. 477, §8°, da CLT.