Ação Em Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA____CIVEL DA COMARCA ___DO ESTADO XR

XISTO DA SILVA, (nacionalidade), administrador, casado, portador do RG nº xxx, e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, vem, por meio de seu advogado, com escritório profissional na Rua, (doc. 01), com fundamentos no artigo 164, I do Código Tributário Nacional e artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

Em face do Município____, pessoa Jurídica de Direito Público ____, com endereço na Rua____, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:

DOS FATOS

O autor da ação recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP).

É notória que a referida taxa é uma cobrança indevida, é certo também que o Autor da ação não concorda com tal cobrança simultânea, por meio de uma guia de documento fiscal, cobrando os tributos descritos acima.

Portanto com ensejo de resguardar seus direito o Autor da Ação por seu advogado constituído, ajuíza ação judicial a fim de declarar a inconstitucionalidade da cobrança, embora haja pedido de liminar ainda não analisado, para que seja afastada a obrigatoriedade do recolhimento da exação fiscal.

No entanto, em relação à cobrança do IPTU, pretende o Autor efetuar seu pagamento; porém a guia de pagamento é única e contém o valor total dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial do IPTU.

DOS DIREITOS

O fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que são obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Deverá haver no caso em análise, a consignação em pagamento, em relação ao IPTU, pois, houve recusa no recolhimento logo caberá consignação em pagamento, de acordo com o artigo 164, inciso I do Código Tributário Nacional.

Artigo 164 do CTN - A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

DOS PEDIDOS

Que seja citado o Município___, na presença de seu administrador, ou de quem o represente; para que levante o depósito ou conteste a presente ação, nos moldes do artigo 893, inciso I e II do CPC;

Que seja dada a procedência da ação, o que gerará a conversão do depósito em renda, extinguindo, o crédito tributário nos moldes dos (artigos 164, § 2º c/c 156, VIII, CTN).

Que seja autorizado o depósito no valo de R$ ____, e suspenda a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II CTN);

Que o Município ___, seja condenado ao pagamento das custas processual e honorário advocatício;

Protesto por produção de todos