Ação Execução Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE .

Ref. Proc. nº.

JUSTIÇA GRATUITA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representada por sua guardiã legal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, doméstica, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxSSP/xx, inscrita como contribuinte sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Frederico Dias Batista nº 859. Centro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu procurador infra-assinada, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epigrafe, residente e domiciliado na Frederico Dias Batista nº 522, Centro, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos seguintes termos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirmam os requerentes, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Por oportuno, informa o procurador do Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. O requerido, no dia 17 de maio de 2011, nos autos do processo n. 201100827794, que tramitou perante a Vara de Família desta Comarca, comprometeu-se a pagar a Requerente, que é sua filha, (conforme faz prova certidões de nascimento em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor mensal de 30% do salário mínimo hoje correspondente a R$ 218,00 (Duzentos e dezoito reais), a serem pagos, até o dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente da guardiã legal da menor.

2. Todavia, o requerido efetuou apenas 02 (dois) depósitos alimentícios, em montantes incompletos do que fora pactuado correspondente aos meses de fevereiro e Maio de 2014, e sem fornecer maiores explicações, o mesmo não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar.

3. Insta salientar, que o Requerido exerce profissão ignorada, podendo ser encontrado na casa da mãe a Rua Frederico Dias Batista nº 522, nesta cidade sendo enteado do vulgo “xxxxxxx” xxxxxxxxxx, tendo assim como ser encontrado, e como satisfazer a r. sentença judicial.

4. O crédito dos exeqüentes, apurado conforme cálculo que segue em anexo, já atinge o montante de R$ R$ 2.680,83 (Dois mil e seiscentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) incluindo o valor das pensões que não foram pagas injustificadamente, os juros moratórios de 1,0% ao mês e os honorários advocatícios à base de 10% do quantum debeatur.

5. Por fim, cumpre ainda ressaltar, que a Guardiã Legal da Requerente