Ação Indenizatoria

GABARITO EXTRAOFICIAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL - OAB 2011.2 - SEGUNDA FASE ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – PROFESSORA JOSEANE MINARDI

Ação: Consignação em Pagamento

Fundamentação Legal: Artigo 164, I do CTN e 890 e sgs do CPC

Tese: Houve recusa no recebimento do pagamento de tributo, subordinação do pagamento de um tributo a outro.

Endereçamento - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível (Vara da Fazenda Pública se houver) da Comarca Y, Estado F.

Qualificação – Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrito no CPMF sob nº xxxx, residente e domiciliado na Rua x, nº xx, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, (procuração anexa), com escritório na rua... n.º..., bairro..., cidade..., Estado, CEP..., onde recebe suas intimações, propor com fulcro nos artigos nº 164, I do Código Tributário Nacional-CTN e 890 e sgs do Código de Processo Civil – CPC, AÇÂO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

Breve Exposição dos Fatos:

Do Direito: Consignar em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa de conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação - Art. 164, I do CTN.

O Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qual ajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido de liminar não apreciado ainda.

OBS: Não havia necessidade de alegar aqui o porquê da inconstitucionalidade da Taxa, mas quem o fez não perderá nota.

Pedidos:

a) Depósito da quantia, artigo 893, I cpc e 893, II cpc.

b) Suspensão da exigibilidade do crédito, artigo 151, II CTN.

c) Citação do Réu para levantar o valor ou oferecer resposta nos termos do art. 893, II do CPC.

d) Seja julgado procedente o pedido a fim de extinguir o crédito tributário referente ao IPTU, nos termos do art. 156, VIII do CTN.

e) A utilização de todos os meios de provas admitidas em direito.

f) valor da ação.

g) condenação de custas e honorários.

Dá-se à causa o valor de R$...

Nesses Termos Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado, OAB nº...

Questão 1: