Ação Por Tempo De Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS.

Jose ............................., brasileiro, alagoano, casado, vereador, devidamente inscrito no CPF n°................., RG n° .................. SSP/AL, residente e domiciliado na ......................, s/n, Zona Rural, na cidade de ............, Alagoas, representado neste ato por seu advogado, através de instrumento procuratório, anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Rua do Comércio, n.º 20, Edifício Humberto Santa Cruz, Maceió – AL, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

O requerente apresentou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 15/04/2011, benefício este cadastrado sob o nº 147.087.379-3, conforme comprova decisão da Junta de Recurso anexa.

Ocorre que tal pedido foi negado, na data de 17/06/2011, sob a alegação de “Falta de contribuição até 16.12.08 ou até a data de entrada do requerimento”.

Impende informar, que o INSS não considerou o tempo do requerente como vereador, de 1997 à 2000 e de 2005 à 2008, nem tampouco o tempo reconhecido pela Justiça do Trabalho entre 2000 à 2005, tendo em vista que tais períodos não constavam no CNIS.

Ocorre que os referidos períodos foram comprovados, conforme documentação anexa.

Portanto, o requerente socorre-se da Tutela Jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretensão acolhida.

DO DIREITO

O INSS não considerou as provas apresentadas pelo Autor, apenas por não constarem as devidas contribuições em seu sistema(CNIS), o que não condiz com a realidade da nossa Legislação, conforme a Lei 8.212/91, art.33, § 5º, senão vejamos:

“Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”

Ademais, para o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominado APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, temos as seguintes regras em vigor.

Estabelece a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 em seu