Ação da solução do pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___.

(Empresa LV), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, representada pelo sócio-gerente, senhor (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão),devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de (José), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº.............., Série ..............., residente e domiciliado no (endereço completo), na (cidade-estado), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. O consignado foi admitido aos serviços da consignante na data de 11/5/2008 , exercendo as funções no cargo de recepcionista, recebendo remuneração mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009 a consignante afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José ( consignado ) mediante aviso de recebimento. José ( consignado ) não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a Empresa LV ( consignante ) co-expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José ( conseguindo ) não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a Empresa LV ( consignante )

2. A rescisão efetivou-se com o vencimento do pré-aviso na data de xx/xx/xx e, frente à extensão temporal do pacto laboral superior a um (1) ano, foi designada a homologação da rescisão nas dependências do Sindicato obreiro para o dia xx/xx/xx às xx:xx horas.

3. Na data e horário anotados o Consignado não compareceu à homologação, nem apresentou qualquer justificativa.

4. Por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no artigo 477 da CLT, o Consignante propõe a presente, oferecendo os seguintes títulos:

a) Saldo de salário - R$ xxxxx (Valor por extenso);

b) 13º salário proporcional - (nº de meses que faltam para completar o ano)/12 avos (duodécimos ou nº de avos proporcionais) - R$ xxxxx (Valor por extenso);

c) Férias vencidas - R$ xxxxx (Valor por extenso)

d) Férias proporcionais - (nº de meses que faltam para completar um ano)/12 avos