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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial

Curso: Administração

Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro

Nome do aluno:

Data: 25 de setembro de 2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Resposta: O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis (respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais), através do estabelecimento de uma proteção jurídica. O Estado de direito é uma situação jurídica no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do indivíduo até as potências públicas. Está ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais. O Estado democrático de Direito garante não somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana".

A Constituição brasileira de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, conforme está descrito no Artigo 1º : “I – a soberania; II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V – o pluralismo político.Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Ao passo que as autoridades políticas são escolhidas pelo povo, exercerão o poder do estado através da administração pública e estão sujeitos também ao respeito das regras de direito, estas mesmas autoridades irão cumprir com os interesses e direitos dos indivíduos da sociedade, cumprindo as leis e executando funções básicas do Estado, tais quais: educação, saúde, segurança etc.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?

(2,0 pontos)

Resposta: O Estado representativo é um modelo de governo onde quem exerce o poder é um representante legítimo do povo, tendo como metodologia a visão de que as partes devem ser valorizadas e que os indivíduos devem ter seus direitos e interesses respeitados. É aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. As formas mais conhecidas de estado representativo são: Monarquia Constitucional, Monarquia parlamentar e a república presidencial. Como exemplo de Repúblicas presidencialistas, podemos citar os Estados Unidos e o Brasil. A Espanha e a Dinamarca são exemplos de Monarquias Parlamentares e a Jordânia e o Marrocos, Monarquias Constitucionais.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

Resposta:

O Regime ou Ditadura militar