Bem De Familia

BEM DE FAMÍLIA:

Histórico:

A idéia original do que hoje se denomina “bem de família” é a do instituto homestead exemptio act, surgido no Texas no ano de 1839, quando tal território nem pertencia aos Estados Unidos da América. Na época pretendia-se fixar as famílias naquele local evitando o êxodo em função da crise econômica que assolava tal região. Assim, era garantido que o imóvel no qual se situava a família e os móveis que o guarneciam não seriam perdidos por execuções judiciais, muito freqüentes em virtude da generalizada insolvência que se vivenciava.

No direito brasileiro o bem de família já era previsto desde o Código de 1916, mas necessitava de iniciativa individual do “chefe de família” de registrá-lo como tal.

Atualmente a disciplina do bem de família encontra-se na Lei 8009/90 e no Código Civil de 2002 –art. 1711 a 1722.

Com a Lei 8009/90 passou a se dispensar qualquer providência do interessado para sua constituição, pois verificado os caracteres exigidos legalmente, a proteção do bem de família surge como consequência jurídica automática.

O bem de família é um recurso do qual se vale o ordenamento jurídico para realizar uma das mais importantes garantias fundamentais, que é o direito à moradia, conseqüência lógica da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. É um recurso de proteção ao patrimônio mínimo

Espécies:

1. Bem para tutela pessoal legal ou bem de família legal – é aquele que decorre automaticamente da norma jurídica quando constatada a situação fática nela descrita.

• Tem por objeto o imóvel residencial em conjunto com os móveis que o guarnecem, bem como com as acessões e equipamentos. Basta que a propriedade de tais bens seja de qualquer das pessoas residentes.

• Se existirem duas ou mais propriedades imobiliárias, apenas será considerada para instituição do bem para tutela pessoal legal aquela na qual tenham sido estabelecido o domicílio, ainda que seja o de maior valor.

• Se forem várias propriedades e em nenhuma delas for fixado o domicílio será objeto de proteção a propriedade de menor valor.

• O rol do art. 3° que determina quando a impenhorabilidade não se aplica é taxativo, não merecendo interpretação extensiva, dada a relevância dos direitos que o bem para tutela pessoal procura proteger.

• A extinção do bem para tutela pessoal se dará apenas pelo término da propriedade sobre ele, permanecendo quanto aos que eventualmente restem, como bens móveis e equipamentos, que fatalmente serão conjugados a outro imóvel, alugado ou em comodato.

Obs. É controvertida a hipótese da instalação da moradia ser garantida como bem para tutela pessoal legal quando todos os moradores passam a residir em outro imóvel alugado, por razões profissionais, de estudo, ou para arrendamento do próprio bem protegido a fim de obter renda adicional. Paulo Lobo, Renata Barbosa e Walcir Edson entendem que sim.

• Pela Súmula 205 do STJ “a Lei 8009/90 aplica-se a penhora realizada antes da sua vigência.”

• Como as normas que disciplinam o bem de família são cogentes, a impenhorabilidade deve ser declarada de ofício pelo juiz, quando restarem provados nos autos os requisitos que o caracterizam. (Carlos Roberto Gonçalves).

2. Bem para tutela pessoal voluntário ou bem de família voluntário – aquele que decorre de uma manifestação de vontade constitutiva.

• Uma vez instituído prevalecerá sobre o bem para tutela pessoal legal.

• Torna-se inalienável, o que gera uma restrição aos credores do proprietário bem como a ele mesmo, pois será impenhorável além de inalienável. A inalienabilidade, contudo não é absoluta, pois pode ser afastada por considerável motivação, consentimento dos interessados, por si ou seu representante ou assistente, e a concordância