CASO CONCRETO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL

PLANO DE AULA: 05

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS

Caso concreto-

RESPOSTA:

CASO 1-

Sim, já que todos de acordo com a CRFB/88 tem o direito a ampla defesa e do contraditório, para que se tenha um julgamento justo, podendo expor suas ideias e fatos e assim estar de acordo com o ordenamento jurídico nacional.

CASO 2-

A norma não fere a CRFB, pois assegura os direitos dos mais vulneráveis da sociedade, lhes dando gratuidade a passagem gratuita já que não lhe causará prejuízos, pois a quantidade pessoas nesta situação não é expressiva ao ponto, é razoável, como a constituição tratar os cidadãos com a igualdade e a desigualdade necessária.

Plano de Aula: 6 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

RESPOSTA:

Não é constitucional esta restrição, pois na letra da Constituição Federal, mais precisamente no Art. 5º, I, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Sendo assim, as mulheres também têm o direito de concorrer ao número de vagas oferecido pela Policia Militar.

PLANO DE AULA: 06

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS

Caso concreto-

RESPOSTAS:

CASO 1

R: Há a possibilidade deste recurso obter sucesso, por meio do principio da hierarquia, ou seja, o Art. 5º, XI da Constituição Federal está hierarquicamente acima de todas as outras leis ordinárias, sendo assim a solução para este conflito é a aplicação da norma de maior hierarquia.

PLANO DE AULA: 08

DIREITOS SOCIAIS

Caso concreto-

RESPOSTAS:

CASO 1

EMENTA: constitucional. Serviço militar obrigatório. Soldo valor inferior ao salário mínimo. Violação aos arts. 1º, iii, 5º, caput, e 7º, iv, da cf. inocorrência. Desprovido. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

PLANO DE AULA: 09

DIREITOS SOCIAIS

Caso concreto-

RESPOSTA:

Caso 1

O caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos com o mesmo empregador. A temporariedade do vinculo não retira da gestante tal direito, pois se o fizesse seria um ato discriminatório.

PLANO