CASO CONCRETO - DIREITO CIVIOL I 1 AO 8

DIREITO CIVIL I

CASOS CONCRETOS

Plano de Aula 1 a 8

2013

Direito Civil I

Plano de Aula 1

Casos Concretos 1:

Tema: Código Civil Brasileiro

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

RESPOSTA: Não, pelo princípio da Sociabilidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores Brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam aos jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?

RESPOSTA: é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado.

A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. Consiste ainda na nova forma de aplicação do direito civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada”.

Casos Concretos 2:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002?

RESPOSTA: Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

RESPOSTA: São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

RESPOSTA: Sim, pois tanto CP, quanto CF trazem em seus artigos o direito à propriedade, porém o código civil traz o direito à propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado. O parágrafo 1.º do art. 1228, CC, estabelece que “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da sua resposta?

RESPOSTA: Sim, pois ainda citando o parágrafo 1º “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais...” o Poder Público atua em nome do interesse público.

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a) nenhuma das alternativas está correta.

b) todas as alternativas estão corretas. GABARITO

c) apenas a alternativa II está correta.

d) apenas as alternativas I e III estão corretas.

e) apenas as alternativas II e III estão corretas.

(TJ-SC-04/08/2002 – Direito Civil – Questão n.º 33

Plano de Aula 2

Casos Concretos 1:

Tema: Personalidade jurídica: modos de aquisição

Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?

RESPOSTA: Não! Ela, Maria das Dores, ainda que não tenha registro possui personalidade jurídica. Pois o CC em seu artigo 2º consagra este direito a partir do nascimento com vida e não do registro. O registro é apenas um de seus direitos como pessoa dotada de personalidade civil.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

RESPOSTA: Ratificar juridicamente seus direitos perante a sociedade.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

RESPOSTA: Personalidade Jurídica está relacionada à aquisição de direitos e deveres (art 2) e Capacidade Jurídica está relacionada ao exercício pleno de direitos e deveres.

Casos Concretos 2:

Tema: