CAUSAS PARA AMBIENTE EXTRAORDINÁRIO

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Assassino Inocente

Recorrida: Justiça Pública

Apelação nº ...

Supremo Tribunal Federal

Colenda Turma

Douta Procuradoria da República

Em que pese o inegável saber jurídico dos Doutos Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…merece reforma o venerando acórdão que confirmou a respeitável sentença condenatória, considerando que o fato de o Réu estar sendo processado é razão idônea para a elevação da pena base, com evidente violação ao principio constitucional da presunção de inocência.

DOS FATOS

Assasino Inocente foi denunciado e ao final condenado como incurso nas penas do artigo 155§4º do Código Penal. Na respeitável sentença condenatória o Meritíssimo Magistrado exasperou a pena base sob o argumento de que o Recorrente responde, em outro processo, pelo delito de estelionato.

Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a respeitável sentença impugnada.

O Recorrente opôs embargos de declaração para efeito de prequestionamento, tendo o Egrégio Tribunal reiterado o entendimento anterior, motivo pelo qual é agora interposto o presente Recurso Extraordinário.

DO CABIMENTO DO RECURSO

Inicialmente deve-se destacar que o presente Recurso Extraordinário preenche todos os requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei. Vejamos:

O recurso apresentado é a via adequada para o combate da decisão atacada. De fato, o artigo 102, III, a da CF prevê a possibilidade de manejo do RE sempre que houver violação à constituição Federal. No presente caso a respeitável decisão claramente nega vigência ao preceito constitucional da presunção de inocência, posto que eleva a pena base tão-somente com fundamento em processo em curso, ainda sem o respectivo trânsito.

Também atendido o requisito do prequestionamento, posto que foram opostos embargos de declaração precisamente para este fim.

O presente recurso é interposto por parte legitima, qual seja, o Réu prejudicado pela respeitável decisão combatida.

Ademais, o presente recurso é tempestivo, visto que interposto antes do esgotamento do prazo de 15 dias previsto em Lei.

DA REPERCUSSÃO GERAL

A questão constitucional ventilada implica clara repercussão geral, que ultrapassa os interesses subjetivos do Recorrente, nos exatos termo do artigo 543-A do CPC.

De fato, saber se a consideração de processos tramitando pode ou não justificar a elevação da pena base é questão de interesse geral, que repercutirá sobre a solução de inúmeras lide penais, conferindo maior segurança e uniformidade à aplicação do direito em território nacional.

Ademais, a decisão recorrida contraria frontalmente a sumula 444 do STJ, o que mais um vez demonstra a grande relevância e abrangência da matéria.

Dessa forma, demonstrada a repercussão