COISA FUNGÍVEL

A restituição de depósito de coisa fungível em instituição financeira falida.

Estudo de caso através da análise de um dos pedidos de restituição

A discussão travada no caso em análise reflete-se em todos os pedidos de restituição dos correntistas em qualquer outro processo de falência das demais instituições financeiras.

INTRODUÇÃO

Desde que foram criados há centenas de anos atrás, os bancos exerceram e ainda exercem um papel de extrema relevância no meio social. São facilitadores da circulação de riquezas no mundo moderno e não poderíamos imaginar o desenvolvimento do capitalismo na fase em que se encontra sem a interferência dessas instituições. A escolha do presente caso tem ligação direta com esse organismo denominado banco, principalmente na fase mais dramática de sua existência, ou seja, quando o judiciário é chamado a atuar na sua falência. O termo falir vem do latim fallere que significa faltar ou enganar. [01]

A relevância do caso pode ser demonstrada de diversas formas e o será no decorrer do presente trabalho. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a falência do Banco do Progresso S.A. em trâmite na 1º Vara de Falências da Comarca de Belo Horizonte é a primeira falência de um banco processada judicialmente desde a edição da Lei n. 6.024/74, lei esta que trouxe uma nova disciplina acerca da intervenção e liquidação extrajudicial das referidas instituições.

Tal fato por si só, mostra-se bastante para demonstrar a relevância do presente caso, uma vez que a maioria das discussões levantadas nos autos reveste-se de um verdadeiro ineditismo no sistema jurídico pátrio.

Outro fator que influenciou na escolha do presente caso, além da profundidade do debate levantado por ambas as partes ao longo do litígio, foi sua origem e curso terem ocorrido em Belo Horizonte/MG, fato este que facilitou para os pós-graduandos a colheita de dados e o contato direto com os envolvidos na questão.

Há que se ressaltar que a discussão travada no caso em análise, um pedido de restituição no processo de falência do Banco do Progresso S.A., reflete-se em todos os pedidos de restituição dos correntistas em qualquer outro processo de falência das demais instituições financeiras, pois, na medida em que o referido caso coloca em pauta a regularidade da operacionalização do sistema bancário, atinge de forma mediata todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas que tenham alguma relação com bancos no país.

O debate analisado no presente trabalho envereda-se pelos mais diversos ramos do direito, tais como: a natureza jurídica do depósito disposto no Código Civil, a discussão acerca do direito de propriedade, as questões de direito bancário, direito administrativo, direito empresarial, direito do consumidor, direito regulatório, dentre outras de igual importância. Foi tema de diversos artigos jurídicos e obras doutrinárias[02] ao longo dos anos, tendo defensores de elevado renome de ambas as posições conflitantes.

Se no aspecto material, o caso mostra os mais complexos temas jurídicos, também não seria diferente no seu aspecto processual, pois tramitou na primeira instância na vara de falências de Belo Horizonte, nos egrégios Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sempre entremeado dos mais diversos recursos e táticas processuais disponíveis às partes.

Assim, da riqueza de teses jurídicas e mesmo das manobras processuais apresentadas pelas partes, as quais serão demonstradas na integralidade e comentadas em momento oportuno neste trabalho, extraímos a importância do caso eleito para análise, eis que a sociedade brasileira, por decisão que influencia todos os tribunais pátrios, pode se ver prejudicada em eventual caos do sistema financeiro ou mesmo em puntuais falências dessas instituições, pois, nestes momentos, não havendo suficientes recursos, será desprovida da propriedade dos dinheiros depositados na instituição liquidada/falida após pagos os credores privilegiados. Tal fato influencia diretamente o mercado financeiro nacional, interferindo no valor e no preço final de todo o crédito disponível.

O presente trabalho é divido em quatro capítulos, antecedido por uma introdução, na qual o caso e sua relevância são apresentados, em seguida temos o primeiro capítulo de apresentação do caso, no qual são apresentados maiores detalhes acerca do caso concreto, no capítulo segundo, denominado argumentação e estratégia, são apresentados os meios e táticas processuais utilizados pelas partes, já no terceiro capítulo,decisão e efetividade, são discutidas todas as decisões prolatadas no curso do processo, bem como sua real efetividade naquele momento, no capítulo quarto, análise e discussão, são apresentados os principais argumentos discutidos no decorrer da lide , assim como possíveis soluções para o caso, finalmente o trabalho é finalizado através de uma conclusão na qual se opta pela solução mais adequada. Seguem-se a essa conclusão as referências bibliográficas consultadas para a análise do caso. O objetivo do trabalho, enfim, é relatar e criticar o caso em seus diversos aspectos, trazendo nova oportunidade de debate e apresentação de tão relevante tema para a comunidade acadêmica e para a sociedade.

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1 APRESENTAÇÃO DO CASO

O caso eleito para análise originou-se em 24/04/2000, vez que distribuído no Foro da Comarca de Belo Horizonte-MG, perante a 1ª Vara de Falências e Concordatas, um pedido de restituição (processo nº0024.00.042.905-0) de quantia monetária depositada em conta corrente, que apesar do valor não muito elevado, juntou-se posteriormente a outras dezenas de pedidos de restituição. Tais quantias, em especial a quantia discutida no caso em comento, foram arrecadadas pela massa falida do Banco do Progresso S.A.. Tal pedido de restituição foi aviado por Gráfica Real Ltda, sociedade empresária com sede na capital mineira, à época, correntista do Banco do Progresso. O Ministério Público de Minas Gerais, em 24/05/2000, exarou seu parecer favorável ao pleito da empresa, posteriormente, o Síndico da Massa Falida do Banco do Progresso S/A, ilustre comercialista Osmar Brina Corrêa Lima, aquiesceu, embasando-se no permissivo legal assentado nos artigo 76 e 77 do Decreto-Lei 7.661/45.

Explicitou o Síndico, na oportunidade, parecer favorável ao pleito dos credores correntistas do banco. Os controladores do Banco do Progresso S/A, tendo por patrono o saudoso e ilustre Celso Barbi Filho, asseverando que o crédito tratado estava devidamente documentado,