COMPARAÇÃO ENTRE AS TAREFAS DAS LEIS

INTRODUÇAO

As diferenças quanto ao sentido de determinados termos usados na área de humanas constitui certas confusões a respeito do que é esperado e do que está sendo dito, cada pessoa faz uso ou tem uma teoria sobre determinadas questões, o que é natural já que cada ser humano tem uma trajetória distinta, são pra evitar algumas condutas advindas de visão própria que existem as leis, elas dispõe sobre aquilo que é ou não tolerado, como certos setores da sociedade devem operar e os direitos e deveres do cidadão que vive dentro da sociedade pra qual aquele ordenamento e constituído, é a intenção clara da lei conferir um funcionamento harmônico entre todas as peças que compõe determinada sociedade.

O ordenamento jurídico surge de diversas fontes, porém uma das mais relevantes é a que se relaciona ao que ocorre cotidianamente, é dever do legislador olhar o funcionamento social e buscar os problemas contínuos que ele apresenta para, a partir dai, dar uma resolução através da elaboração de um projeto de lei, é também por esse motivo que existe a revogação de parte ou todo de determinadas legislações, por conta de sua inadequação com as necessidades reais, não há sentido manter um ordenamento especifico se ele não mais atende ao povo, outro motivo importante para que isso ocorra é a substituição de leis por outras que falem sobre mesma matéria afim não só de sua modernização e adequação as carências reais, mas seu esclarecimento para que seja garantida a lei disposta de maneira que a leitura desta por qualquer do povo possibilite o entendimento de sua finalidade.

COMPARAÇÃO ENTRE OS OBJETIVOS DAS LEIS:

No que diz respeito ao sistema educacional nacional, a mudança de leis foi principalmente a fim de adequar a legislação as necessidades reais da sociedade e também posteriormente a Constituição Federal em vigor, tendo em vista que está é um ordenamento jurídico superior, todas as outras leis pátrias devem estar em harmonia com a Carta Magna. Se observarmos a lei 4024/61 encontraremos artigos que ferem as normas constitucionais em vigor como, por exemplo, o Art. 18 da referida lei que diz “nos estabelecimentos oficiais de ensino médio e superior, será recusada a matrícula ao aluno reprovado mais de uma vez em qualquer série ou conjunto de disciplinas”, tal redação ofende de forma clara ao que dispõe a Constituição Federal de 88 no seu Art. 225 que fala que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, outro exemplo igualmente ofensivo a Constituição são os artigos que dispõe sobre a justificação dada a exclusão de crianças dentro de uma instituição de ensino pela falta de recursos do pai ou doença que ela possua.

LDBEN 4024/61_ Primeira LDB_ Publicada em 20 de dezembro se 1961. pelo Presidente João Goulart

Estruturada em artigos:

• Título I - Dos Fins da Educação