CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Os conselhos de direitos é um espaço para dar voz ativa aos cidadãos, que a sociedade precisa se apropriar, pois possibilita participar e fiscalizar as políticas públicas.

Temos vários conselhos como da mulher, do idoso, da pessoa com deficiência, da assistência social, entre outros.

É oriundo da Constituição Federal, como resposta das lutas sociais para que o Estado permitisse mecanismos de acesso à população na questão do planejamento de políticas públicas específicas.

Um espaço de interlocução política e de exercício da democracia, como fortalecedor no diálogo entre poder público e cidadãos para chegar a melhor política, partilhando o poder com a sociedade e não atuando soberanamente o Estado.

Os conselhos deliberam as diretrizes que serão seguidas pelo município e repasse recursos, considerando quais projetos e recursos e como serão utilizados.

O Conselho Municipal de Assistência Social é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 07 de dezembro de 1993, que define a instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo.

O município tem a competência de instituir os Conselhos e estabelecer sua composição, bem como atribuições e modo de exercer suas competências.

A união, estado e município, cada um possui sua responsabilidade.

Existem municípios que não possuem uma Secretaria específica para a Assistência Social, mas existe uma designada que oferecerá toda a infraestrutura.

O conselho deve ter 50% de representantes do governo e a lei criada no município informa quais são as áreas que comporão, como: saúde, habitação, educação, entre outras.

Os outros 50% advêm da sociedade civil e são eleitos, podem ser representantes de organizações de assistência social, usuários ou trabalhadores do setor.