Conselhos Municipais Para Controle Social

A seguir apresenta-se uma planilha com os principais Conselhos existentes em Municípios brasileiros, suas funções e\ou responsabilidades e os Conselhos que atuam no Município de Capanema-PA.

Conselhos Municipais para Controle Social

Funções e\ou Responsabilidades Conselhos existentes em Capanema-PA

Conselho de Merenda Escolar • Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura. Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas. Analisa a qualidade da merenda comprada e se os alimentos estão bem guardados e conservados.

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Conselho Municipal de Saúde • Controla o dinheiro da saúde. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde. Controla a execução das ações na saúde. Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

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Conselho de Controle Social do Bolsa Família • Controla os recursos do Programa. Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte. Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam. Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Conselho do Fundef • Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.). Supervisiona anualmente o Censo da Educação. Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social • Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças, idosos, portadores de deficiências físicas. O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

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Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente A principal função do Conselho é definir diretrizes para a formulação das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, construindo parâmetros que vão orientar a criação de projetos e programas pelo governo municipal.

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Conselho Municipal de Meio Ambiente O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a Prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal – nas questões relativas ao meio ambiente. Nos assuntos de sua competência, é também um fórum para se tomar decisões, tendo caráter deliberativo, consultivo e normativo.

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Encarregado de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Atua em duas frentes de ação, a preventiva, fiscalizando entidades e mobilizando sua comunidade ao exercício assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidades dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e a sua família; e outra remediativa, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo proteção especial preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Conselho Municipal de Habitação Órgão da política habitacional é norteado pela ideia de paridade em relação à representação do poder público, movimentos populares por moradia e sociedade civil, assegurando espaço a todos os segmentos.

Conselho do Idoso Articular projetos e atividades que possam contribuir para a solução de problemas que afetam essa parcela da população.

Sua finalidade é articular, mobilizar, estimular, apoiar e deliberar sobre questões relativas à Política do Idoso em todas as suas instâncias e em consonância com a Política Nacional do Idoso.

Entre suas atribuições incluem-se ainda: a organização de campanhas de conscientização e programas educativos com vistas à valorização dos idosos, a mobilização das comunidades interessadas na problemática dos idosos, e o incentivo ao desenvolvimento de projetos que incrementem a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social.

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Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atenda aos interesses das mulheres;

Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;

Colaborar com programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;

Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher;

Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja iniciativa do Poder Executivo quer do Legislativo;

A expressão ‘controle social’ tem origem na sociologia. De forma ampla é empregada para designar os mecanismos que estabelecem a ordem social disciplinando a sociedade e submetendo os indivíduos a determinados padrões sociais e princípios morais. Mannheim (1971, p. 178) a define como o “conjunto de métodos pelos quais a sociedade influencia o comportamento humano, tendo em vista manter determinada ordem”.

O controle social ocorre quando o cidadão se envolve e participa na gestão pública, através da fiscalização, no monitoramento, e no controle das ações da administração pública, se integrando com a sociedade na finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. Assim, o controle social pode ser um instrumento democrático em que cidadãos exercem o poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas.

Santos (2008) explica que o controle social é a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este amparo