ARTIGO ACADEMICO CURSO SERVIÇO SOCIAL – EAD – CEDUC PORTO ALEGRE/RS Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15, e Resolução 109/09 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) como bases para a garantia de direitos.

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

ARTIGO ACADEMICO

CURSO SERVIÇO SOCIAL – EAD – CEDUC PORTO ALEGRE/RS

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15, e Resolução 109/09 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) como bases para a garantia de direitos.

PORTO ALEGRE / RS   2017

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

SERVIÇO SOCIAL EAD – CEDUC PORTO ALEGRE/RS

IDENTIFICAÇÃO:

• MANOEL FELIPE MACEDO DEMETRIO – RA: 9904006148
• ELISANGELA DORNELES NUNES – RA: 9676481540
• SERGIO BRAGA – RA: 9935279593

DISCIPLINAS:

• Competências Profissionais
• Movimentos Sociais
• Participação e Controle Social
• Planos e Projetos De Intervenção Social
• Políticas Especiais

RESUMO

O presente artigo visa analisar e fomentar as políticas públicas de atenção e proteção básica ao idoso e ao deficiente, mais especificamente no município de Florianópolis, SC; e também discutir os desafios postos aos Assistentes Sociais e aos trabalhadores dos Centros de Referência de Assistência Social no que tange o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A demanda a esta necessidade foi levantada durante uma reunião entre o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: Na ocasião, os membros da sociedade civil reivindicaram a falta de proteção à pessoa com deficiência, principalmente as pessoas com problemas de audição.  Através de uma breve analise, foi constatado que a maior parcela desta população desprotegida é composta por idosos, que por apresentaram problemas auditivos correm riscos de isolamento e afastamento social. De fato, há uma falha na execução da política de proteção básica a este grupo.  Esta breve analise indicou que o bem estar desta parcela da população depende da efetivação destas politicas. Diante deste fator, surgiu o compromisso de incentivar as políticas públicas de atenção ao idoso e ao deficiente e proporcionar a proteção deste grupo através do fortalecimento com a relação familiar, entre a comunidade e também no atendimento nos espaços públicos.

PALAVRA CHAVE: Vulnerabilidade. Socioassistenciais. Atendimento ao Idoso e Deficiente. Políticas Públicas.

ABSTRACT

        This article aims at analyzing and promoting the public policies of primary care and protection for the elderly and the disabled, more specifically in the municipality of Florianópolis, SC; And also to discuss the challenges posed to Social Workers and Social Assistance Reference Centers workers in strengthening family and community ties. The demand for this need was raised during a meeting between the Municipal Council of People with Disabilities and the Municipal Secretariat for Human Rights and Citizenship: At that time, members of civil society claimed the lack of protection for people with disabilities, especially people with disabilities. Hearing problems. Through a brief analysis, it was found that the largest portion of this unprotected population is composed of elderly people, who presented hearing problems and are at risk of isolation and social withdrawal. In fact, there is a flaw in the implementation of the basic protection policy for this group. This brief analysis indicated that the welfare of this part of the population depends on the effectiveness of these policies. Faced with this factor, a commitment was made to encourage public policies to care for the elderly and the disabled, and to provide the protection of this group through strengthening with the family relationship, between the community and also in the care in public spaces.

KEYWORD: Vulnerability. Social assistance. Attention to the Elderly and Deficient. Public policy

INTRODUÇÃO

Considerando as inúmeras expressões da questão social que tem atingido a sociedade brasileira, tornando famílias e indivíduos em vítimas do abandono do Estado, torna-se extremamente necessário a participação da sociedade na formulação e no controle da política de assistência social.

A existência de mecanismos públicos de negociação e de uma esfera pública não estatal, no âmbito da assistência social, como conselhos, conferências e fóruns, possibilita processos de decisão e o reconhecimento de interesses da população na formulação da política e no acompanhamento de sua execução.

Sabe-se que as ações do Estado nas políticas públicas de saúde tratam apenas de estudos e execução de programas básicos, não há realmente um atendimento satisfatório para a população idosa e portadores de deficiência, no que tange suas dificuldades advindas pela idade e principalmente para problemas de audição.    

É neste sentido, que o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de Florianópolis embasam seus estudos, afim de apontar os dispositivos legais que possam garantir e sanar a questão na falha de atendimento a pessoas idosas e deficientes com problemas auditivos.

Contudo, nas políticas públicas relativas à atenção à saúde, destaca-se um fator fundamental neste novo cenário: o envelhecimento da população, que exigem programas específicos de políticas de saúde para enfrentar os problemas sociais nas diferentes regiões brasileiras.  

A constituição Federal de 1988 inclui em seu texto, a assistência social como política pública de proteção social como direito do cidadão e dever do Estado. Em 1993, acontece a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei federal de número 8742, que surge como forma de regulamentar os dispositivos constitucionais, e deu inicio a uma jornada de conquistas e avanços na garantia dos direitos à população carente.