CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL DIREITO TRABALHISTA

Contagem do prazo prescricional trabalhista

Caro colega concurseiro,

O tema deste artigo é uma dúvida comum entre os que se aventuram a estudar o Direito do Trabalho: a contagem do prazo prescricional trabalhista.

A questão é bem simples. Basta ter atenção a algumas premissas básicas.

Dispõe a CRFB/88, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Portanto, as premissas são as seguintes:

1ª) temos dois prazos prescricionais trabalhistas:

a) O prazo de dois anos (prescrição bienal), que é o limite, contado PARA FRENTE, a partir da extinção contratual, para ajuizamento da ação;

b) O prazo de cinco anos (prescrição quinquenal), que é o período em relação ao qual podem ser reclamados direitos decorrentes da relação de emprego.

2ª) o prazo bienal é fixo, isto é, deve ser sempre contado a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Passados dois anos e um dia, estará prescrita a pretensão do trabalhador, e nada mais poderá ser reclamado.

3ª) o prazo quinquenal é “móvel”, no sentido de que é contado PARA TRÁS, a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, se a ação foi ajuizada no dia seguinte ao do desligamento, o trabalhador poderá reclamar os créditos constituídos nos cinco últimos anos do contrato de trabalho. Por sua vez, se a ação foi ajuizada no último dia do prazo, ou seja, dois anos após a extinção contratual, o trabalhador poderá reclamar os créditos constituídos nos três últimos anos do contrato de trabalho (dois anos decorridos desde o ajuizamento + três anos anteriores = cinco anos).

Exemplos numéricos:

01.03.02 01.03.03 01.03.04 01.03.05 01.03.06 01.03.07 01.03.08 01.03.09

Extinção

contratual

Possibilidades

Ação

Ação

Ação

Imagine a área destacada em amarelo como uma régua rígida, de tamanho fixo. Para determinar quando incidirá a lâmina prescricional (prescrição quinquenal, frise-se), basta colocar o final da referida régua na data do ajuizamento da ação. O início da régua determinará a lâmina prescricional.