Direitos Trabalhistas Com Relação á: Transporte ,Saúde E Alimentação

Direitos Trabalhistas

Direito à saúde

A saúde é um direito vital, básico e constitucional, esta explicita na constituição federal do Brasil devendo ser gratuita, atendendo às necessidades da pessoa humana. O Sus Sistema Único de Saúde, vigente no Brasil é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos recolhidos através de impostos e contribuições sociais pagos pela população, e tem por intuito prestar serviços com qualidade, correspondendo as precisão de cada um, independente do poder aquisitivo do cidadão. O direito à saúde, está mencionado na Constituição Federal de 1988 que define a Saúde como direito de todos e dever do Estado, indicando os princípios e diretrizes legais do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº. 8.080 de 19 de Setembro de 1990. dispõem sobre as características para a promoção, assistência e recuperação da saúde, a coordenação e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. e a lei LEI N. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.Estas leis regulamenta estes princípios, reafirmando a saúde como direito universal e vital do ser humano. A saúde é vital, para que o ser humano se desenvolva na educação ou no seu trabalho, portanto, deve estar vinculada aos direitos humanos. O direito à saúde, quando analisado sob a ótica da condição de vida, determina também que a superação das diferenças, envolva a aquisição de alimentos, medicamentos e serviços que sejam seguros, e que apresentam sua qualidade controlada pelos governantes.Ou seja, de acordo com a nova concepção de saúde, compreende-se que “os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país”.

Direitos relativos a saúde:

• Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde.

• Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde.

• Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento.

• Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

• Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de internação.

• Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição.

Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada