CONTESTAÇÃO VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS

M.M. JUÍZO DE DIREITO DA     VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE

Processo nº

FULANO , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG.: XXX– SSP/BA, e CPFXXXX, residente e domiciliado naXXXXXX, aqui representados pelo sócio X, por seus Advogados, que esta subscrevem (mandato incluso),  nos autos do processo que lhe move  X vem à presença de Vossa Excelência oferecer contestação, nos seguintes termos:

DOS FATOS

O autor ajuizou o presente feito asseverando que adquiriu junto aos Requeridos cortinas para dois apartamentos, sendo as mesmas  entregues com defeito e apesar de ter tentado solucionar amigavelmente, não obteve êxito.

Ao final, requer o pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 9.500,00 ( nove mil e quinhentos reais).

Em síntese, o necessário.

DA REALIDADE DOS FATOS

Diferentemente do que fora alegado na inicial, em 20 de abril de 2017, o autor, que já era cliente,  compareceu com seu cunhado AX a empresa solicitando orçamento de cortinas para dois apartamentos , que segundo eles, seriam de propriedade de ambos.

Após a escolha do modelo e material, fora contratada a entrega das cortinas com bastão, em organza, forro branco , no valor de R$ 17.000,00 a serem pagos de forma parcelada com cheques pré-datados do banco Bradesco, conta de titularidade do autor.

Conforme combinado no ato da compra, a primeira cortina a ser instalada foi a do apartamento do Sr. X onde após a realização do serviço, ficou satisfeito, inclusive elogiando o trabalho realizado.

Em seguida fora instalada a cortina no segundo apartamento, desta vez, do SrX.

Ocorre que, dois dias após a entrega do serviço contratado, nos termos acertados, a empresa fora contatada através do Sr. Sérgio,  informando que sua cunhada pediu para que fosse realizada uma nova prega na cortina, pois achava mais bonito.

A fim de agradar ao cliente, a empresa,  por mera liberalidade se dispôs a realizar o serviço, porém, a cunhada mudou de ideia alegando que não havia gostado da prega, o que motivou    o início deste litígio.

No intuito de solucionar o problema e cativar o cliente, a empresa colocou à disposição do cliente a troca da mercadoria por outros produtos, onde foram escolhidas duas mesas acompanhadas de suas respectivas cadeiras que somadas ultrapassavam o valor do crédito do cliente, porém, após negociação, chegou-se ao valor de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais).

Assim, restava ao cliente um crédito no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a serem pagos em mercadoria. Porém, diferentemente do que fora acordado, o cliente se recusou a escolher outros produtos pedindo para que fosse devolvido em espécie.

Apesar de não ser a opção mais viável, considerando o prejuízo provocado pelo cliente ao abusar da boa vontade da empresa, mudando de ideia após a entrega do serviço nos moldes contratados, fora ofertada a devolução de forma parcelada, o que não fora aceito.

PRELIMINARMENTE

 DA CARÊNCIA DE AÇÃO - DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Conforme relato do autor e fatos acima elencados, a compra fora realizada pelo autor e seu cunhado, X, residente e domiciliado na Avenida X.

No caso em tela, incide a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil a seguir transcrito: “Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”

Observe que a compra se deu para dois credores, e apenas um ingressou com a ação requerendo par si a totalidade do crédito, fato que demonstra a necessidade de que seja incluído na lide o Sr. X devido a ilegitimidade do Sr. Sergio em relação a totalidade do valor supostamente devido.

Como se observa dos fatos, falta ao autor os pressupostos necessários para processar o réu  pelos seus danos, devendo o requerente ser declarado, carecedor de ação, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC).

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Excelência, não houve resistência da empresa em disponibilizar a mercadoria para o autor, vez que até o momento o réu aguarda o retorno do cliente a loja para que possa escolher e fora este que se recusou a retornar.

Assim, resta demonstrado a carência da ação devido a ausência de interesse de agir.

COMPLEXIDADE DA CAUSA- DA NECESSIDADE DE PERÍCIA

Considerando as alegações da parte autora, há necessidade de realização de perícia no produto adquirido, bem como no imóvel, vez que fora arguido danos no mesmo. Sem a realização da perícia, não há como mensurar os danos supostamente provocados, motivo pelo qual se demonstra a complexidade da causa e extinção do processo sem julgamento da causa por ser incompatível pelo rito dos juizados.

 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

O artigo 12, do CDC dispõe que o fabricante, o construtor, o produtor, o importador não será responsabilizado quando ficar evidenciado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No presente caso, pode ser verificado que o produto ficou à disposição do autor sendo entregue em perfeito estado, inclusive com a aprovação do mesmo no ato da entrega, porém, ao ser realizado um novo serviço, sua cunhada mudou de ideia, fato que motivou a troca.

Como podemos observar, não houve defeito do produto, fora o autor quem solicitou a devolução e o contestante a fim de manter o cliente, aceitou colocar à disposição outras mercadorias, que posteriormente não foram aceitas.