CONTRARRAZOES DE RECURSO ADMINISTRATIVO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ...

REF: PROCESSO LICITATÓRIO Nº ...

TOMADA DE PREÇOS Nº ...

EMPRESA ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede a ..., Nº ..., Bairro ..., na Cidade de ..., Estado de ..., devidamente inscrita no CNPJ sob n ..., neste ato representada pelo Sócio, Sr. ..., inscrito no CPF sob nº ..., vem, por este instrumento, apresentar suas

ao inconsistente recurso apresentado pela empresa ... perante esta distinta comissão, que de forma idônea a consagrou vencedora esta Licitante no processo em tela.

I. DA TEMPESTIVIDADE:

Conforme item ... do Edital em tela, o prazo para apresentação de recursos administrativos, inclusive as contra razões de recursos, é de até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação da interposição de recurso.

A empresa ... restou cientificada do recurso interposto pela Recorrente na data de ... (...-feira), através do recebimento do aviso por ...

Desta forma, o prazo para apresentação destas contra razões se finda em ... (...-feira), estando, portanto, o presente documento apresentado no dia de hoje TEMPESTIVO.

II. DOS FATOS:

A equipe de Licitações do Município de ..., após análise das propostas dos Licitantes, apresentados no referido processo, julgou classificada e vencedora a proposta da empresa ....

A Recorrente – empresa ... - não satisfeita com o julgamento pede a desclassificação da Recorrida por esta apresentar proposta inexequível, alegando que existe a possibilidade da empresa vencedora não ter condições de efetuar o contrato.

Ocorre que esta Licitante têm condições plenas de honrar com o contrato a ser firmado, executando todos os serviços pertinentes ao objeto contratual no preço ofertado.

O recurso da Recorrente resta improcedente e deve ser negado pelos motivos a seguir expostos.

III. DO MÉRITO:

Segundo afirma José dos Santos Carvalho Filho, licitação é:

“O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.” (grifos nossos)

A inexequibilidade não se aplica a todos os casos de Licitações. Não deve ser considerada uma análise padronizada para o julgamento da inexequibilidade de uma proposta, pois cada hipótese pode trazer uma realidade diferente.

Este é o entendimento do ilustre jurista Marçal Justem Filho:

“Discorda-se do entendimento de que todas as hipóteses de inexeqüibilidade comportam tratamento jurídico idêntico. Ao contrário, deve impor-se uma diferenciação fundamental, destinada