CONTROLE INTERNO

Controle Interno é o conjunto de procedimentos, normas e objetivos estabelecidos pela Administração da Empresa com o objetivo de cumprir a política administrativa da organização e proporcionar confiança no que diz respeito à eficácia e eficiência dos recursos. Os meios de controle incluem também as formas de organização, instruções, padrões, comitês, planos de contas, orçamentos, relatórios, registros, projetos, inventários, treinamentos, entre outros. O Controle Interno também deve verificar e assegurar a proteção do patrimônio e a veracidade e fidedignidade das informações contábeis e não contábeis da organização, através de conciliação de documentos e planos de contas.

A Gerência de Controle Interno (GECI) é responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da gestão do Tribunal de Contas, com vistas ao aperfeiçoamento do seu Sistema de Controle Interno e à ampliação da eficiência e da eficácia da sua administração. A Gerência de Controle Interno, unidade organizacional vinculada a um Órgão Superior, está subordinada ao Núcleo de Planejamento, Controle Interno e Desenvolvimento Organizacional. Não possui unidades subordinadas.

CABE À GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO:

• Avaliar os procedimentos de controle adotados pelas unidades organizacionais do Tribunal e propor medidas corretivas quando os mesmos se revelarem vulneráveis;

• Elaborar, submetendo previamente à Presidência do Tribunal, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;

• Promover a análise dos sistemas de informações adotados pelos controles contábeis, financeiros, administrativos e operacionais da Administração do Tribunal;

• Definir, em conjunto com a Corregedoria Geral, formas mútuas e recíprocas de cooperação e atuação nas atividades exercidas no âmbito de suas competências;

• Cientificar, de imediato, à Presidência e à Corregedoria Geral, sobre a existência de falhas ou ilícitos de seu conhecimento que possam ser caracterizados como irregularidade ou ilegalidade;

• Orientar os dirigentes das unidades organizacionais do TCE-PE no desenvolvimento, na implantação e na correção dos controles internos, monitorando o funcionamento dos mesmos;

• Subsidiar o Controle Externo, quando das fiscalizações exercidas sobre atos e procedimentos do próprio Tribunal, no desempenho de sua missão institucional;

• Fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no cumprimento das exigências relativas ao relatório de gestão fiscal;

• Promover, na forma regulamentar, a revisão e conferência prévia dos documentos e informações exigidas na formalização do processo de Prestação de Contas Anual do Tribunal, quanto à conformidade ou necessidade de ajustes;

• Propor normatização, sistematização e padronização de procedimentos de controle pelas unidades organizacionais do Tribunal;

• Estimular e orientar as unidades organizacionais quanto à transparência da gestão dos recursos públicos, mediante publicidade de suas informações;

• Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno da Administração Pública.

IMPORTÂNCIA DOS CONTROLES INTERNOS:

• Garantir a “memória” do órgão que, não obstante a constante troca de seus gestores, decorrente de pleitos políticos, deve ter garantida a continuidade da sua existência;

• Garantir a padronização dos procedimentos de controle, independente da manutenção ou troca dos servidores que o operacionalizam, bem como dos gestores aos quais as informações são prestadas;

• Conhecer, a qualquer tempo, a instituição – receitas, despesas, resultados históricos, estrutura administrativa, pessoal, patrimônio etc.;

• Acompanhamento, em tempo real, da programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Leis Orçamentárias Anuais – LOA, Metas Bimestrais de Arrecadação – MBA e Cronogramas Mensais de Desembolso – CMD);

• Constante busca de equilíbrio nas contas públicas;

• Exigência da correta aplicação administrativa e financeira dos recursos públicos;

• Evitar fraudes, desvios e erros cometidos por gestores e servidores em geral;

• Busca do atingimento de metas de aplicação de percentuais mínimos e máximos impostos pela legislação em vigor.

OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO:

O controle interno é orientado para realizar a autoavaliação da administração (com suas limitações usuais); abrange preocupações de ordem gerencial (eficiência e contributividade), programática (eficácia e convergência) e administrativo-legal