Caderno De Exercícios Direito Empresarial IV (Aulas 1,2 E 3)

Correção Caderno de Exercício Empresarial IV

[Plano de Aula I]

Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

1)Banco terá uma lei especifica. Não há risco de pedir falência, tendo em vista que a instituição financeira esta inclusa no artigo 2 da lei e, portanto, não se aplica a lei 11.101. Embora seja uma sociedade empresaria pois toda S.A é sociedade, não se aplica a lei 11.101.

Questão Objetiva:Entende-se por principal estabelecimento o ...

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.

E) é fixado pelo juiz.

Objetiva) “D”

[Plano de Aula II]

Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster 03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos.

a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial ?

Artigo 21 da Lei 11.101. Existem os requisitos necessários e desejáveis. Ser pessoa idônea é essencial.

b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei ?

O administrador judicial tem que cumprir cada ato no prazo legal. Se não cumprir os credores ou devedores podem informar ao juiz que mandará o ato em 5 dias. Se não o fizer, caracteriza-se desídia e: é afastado do cargo.

Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005:

A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

B) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

C) comunicar ao juiz,