Caderno de Propostas - Princípios e Objetivos

Caderno de Propostas-Propostas

Princípios e Objetivos

        A aplicação do Estatuto da Metrópole e a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deve se fundamentar nos princípios norteadores da política territorial brasileira, relativos à política territorial urbana, rural e ambiental, presentes na Constituição Federal (1988) e Estatuto da Cidade (2001): garantir a função social da cidade e a função social da propriedade, a sustentabilidade ambiental, o planejamento e a gestão democrática e a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.

O Estatuto da Metrópole avança sobre o tema do planejamento territorial metropolitano e introduz princípios de (i) Compartilhamento de decisões e/ou responsabilidades sobre as ações de promoção do desenvolvimento sustentável da RMSP, respeitada a isonomia jurídica dos entes federados que a compõem, como determina a Constituição Federal; (ii) do compartilhamento das responsabilidades entre entes federados; e (iii) da efetividade no uso dos recursos públicos. Todos eles condicionam tanto a definição das Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs) e da Governança Interfederativa, quanto à própria elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

        De acordo com essas premissas, o PDUI da RMSP tem por escopo regulamentar e direcionar as ações e políticas públicas relacionadas às Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) da Região. Considerando os desafios presentes no planejamento territorial da Região Metropolitana de São Paulo para o primeiro PDUI a ser elaborado, há a necessidade de priorização das FPICs a serem abordadas, que devem corresponder às questões e problemas estruturais da Metrópole.

        Nesse sentido, tomando por base o elenco de Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de São Paulo inicialmente constante como atribuição do CDRMSP (Lei Complementar Estadual 1.139/2011), são objeto do presente Plano, as seguintes FPICs: (i) planejamento e uso do solo; (ii) transporte e sistema viário regional; (iii) habitação; (iv) saneamento ambiental; (v) meio ambiente; (vi) desenvolvimento econômico.

        Tendo isso como base, o PDUI organizou-se em quatro eixos funcionais que correspondem aos problemas estruturais da metrópole:

• Desenvolvimento Econômico, Social e Territorial;

• Habitação e Vulnerabilidade Social;

• Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos;

• Mobilidade, Transporte e Logística.

        Esses eixos de ação devem definir as hierarquias de prioridades de programas, projetos e serviços metropolitanos, normas e diretrizes de desenvolvimento integrado da Região Metropolitana.

        Nesse sentido os Princípios e Objetivos considerados no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado são:

Princípios

1. Políticas públicas relacionadas à execução das FPICs
2. Compartilhamento de decisões e/ou responsabilidades sobre as ações de promoção do desenvolvimento sustentável da RMSP, respeitada a isonomia jurídica dos entes federados que a compõem, como determina a Constituição Federal.
3. Pactuação dos programas, projetos e serviços metropolitanos
4. Articulação/integração intersetorial e interinstitucional de programas, projetos e serviços metropolitanos
5. Implementação de mecanismos e instrumentos de governança metropolitana interfederativa
6. Gestão participativa e democrática na implementação de processos e instrumentos de acompanhamento e/ou monitoramento dos programas, projetos e serviços do PDUI/RMSP, preservada autonomia e o interesse municipal, enquanto ente federativo, nos termos da Constituição. Federal.        
7. Garantir a função social da cidade e da propriedade, a sustentabilidade em sentido amplo, tais como ambiental, econômica e social, o planejamento e a gestão democráticos e a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização (CF e Estatuto da Cidade)

Objetivos

1. Estimular o desenvolvimento econômico da RMSP, aprofundando a competitividade mercadológica nacional e internacional da RMSP
2. Reduzir a desigualdade e/ou a segregação socioeconômica e territorial entre as áreas componentes da RMSP.
3. Promover a estruturação da rede de centralidades.
4. Delimitar as áreas com restrições à urbanização, visando à proteção do patrimônio ambiental e/ou cultural, bem como as áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais (art. 12, par. 1º, inciso V do Estatuto da Metrópole).
5. Arbitrar os interesses conflitantes entre a expansão urbana, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico.
6. Estruturar a expansão e ocupação dos territórios servidos por eixos viários e de transporte de caráter metropolitano (transporte de média e alta capacidade), e de áreas industriais em processo de reconversão,
7. Aprimorar a estrutura de governança e os mecanismos interfederativos de financiamento

        O presente Caderno Preliminar de Propostas apresenta os elementos básicos que foram apresentados no âmbito das Comissões Técnicas e Comitê Executivo para o desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de São Paulo, para promover o debate com a sociedade civil sobre esse processo e fomentar o seu desenvolvimento subsequente.

        Trata-se de material organizado com o intuito de subsidiar os debates sobre desafios e prioridades do desenvolvimento regional, que estão em curso desde abril de 2016. Destes derivaram propostas inseridas na Plataforma Digital do PDUI/RMSP, e, também, apresentadas em oficinas e audiências, realizadas nos municípios e sub-regiões da RMSP, com o objetivo de envolver gestores, técnicos e lideranças do setor público, no processo de formulação de diagnósticos do desenvolvimento regional, e, sobretudo, na indicação de propostas a serem analisadas no âmbito da formulação do PDUI/RMSP.

        Explicita a proposta de Macrozoneamento do território da metrópole e também sistematiza um elenco de propostas preliminares definidas até o momento.

        É estruturado em cinco partes: (i) Princípios, (ii) Diretrizes, (iii) Macrozoneamento e instrumentos, (iv) Estrutura de governança e sistema de fundos interfederativos e (v) Propostas preliminares de caráter metropolitano.

        O Ordenamento Territorial apresentado consubstancia uma proposta preliminar de ordenamento do território da RMSP, em diferentes escalas de atuação. Identificando na escala inicial as Macrozonas propostas - Preservação Ambiental, Contenção da Urbanização, Consolidação da Urbanização e Adensamento e Diversificação - e as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo a elas articuladas, diretrizes essas que devem ser observadas na proposição e execução de programas, projetos e ações considerados prioritários para o desenvolvimento sustentável da metrópole e a execução conjunta das Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs).

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