Características de um contrato de trabalho individual

ETAPA 1

Passo 1: Principais documentos exigidos para admissão:

A admissão é o processo que da inicio ao contrato de trabalho, observado o disposto no artigo 444 da CLT, que prevê a livre estipulação entre as partes desde que respeitados a legislação trabalhista, os contratos coletivos e as decisões administrativas das autoridades competentes.

Na admissão se dá a oficialização da relação de emprego, razão pela qual é importante que cada documento seja lido pelo empregado antes da assinatura.

Devem ser prestadas as informações necessárias para que o admitido entenda perfeitamente todos os itens da contratação, a fim de que possa cumprir as suas obrigações contratuais e exigir o cumprimento de seus direitos.

Para o processo de admissão, o novo empregado deve apresentar os seguintes documentos:

Uma foto 3x4;

Carteira de trabalho - C.T.P.S.;

Carteira de identidade;

Cartão de identificação do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Título de Eleitor com os comprovantes de votação nas três (3) últimas eleições;

Cartão de inscrição no PIS;

Certificado de Reservista se menor de 45 anos;

Cópia do comprovante de residência;

Cópia da certidão de casamento;

Cópia da certidão de nascimento de filho menor de 14 anos;

Cópia do cartão de vacinação de filho menor de 7 anos;

Cópia do comprovante de frequência escolar de filho maior de 07 e menor de 14 anos;

Dependendo da função para a qual o empregado estiver sendo contratado, poderão ser exigidos outros documentos.

Antes do registro da admissão o empregado será encaminhado a exame médico admissional e ao banco para abertura de conta.

DOCUMENTOS QUE MERECEM ATENÇÃO DO EMPREGADOR

Atestado de antecedentes criminais

A legalidade da exigência do Atestado de Antecedentes Criminais é discutível, uma vez que ele não figura entre os documentos de apresentação obrigatória e pode, ainda, gerar a presunção de tratamento discriminatório. A Lei 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

Atestado de gravidez esterilização

É considerado crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou atestado de gravidez.

Experiência Superior a 6 meses

A CLT, artigo 442-A, estabelece que para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Proibição de retenção de documentos

Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada. Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, a retenção de qualquer documento.

Em posse dos documentos deve-se:

• Efetuar as anotações r devolvê-la no prazo máximo de 48 horas;

• Preencher o livro ou ficha de registro de empregado;

• Formalizar o contrato de trabalho e, caso haja cláusula as especificas que rejam o vinculo empregatício e registrá-la na CTPS;

• Preencher a ficha de salário família;

• Celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria;

• Preencher a declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda;

• Preencher a ficha referente ao Programa Controle Médico de Saúde;

• Cadastramento no PIS

• Incluir nome do empregado no Cadastramento de Empregados e Desempregados-CAGED

Passo 4: Contratos

CONTRATO POR PRAZO INDERTERMINADO

Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, a sua rescisão depende do empregado e\ou empregador.

A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes