Cartilha Direito E Legislação

Conforme a constituição brasileira:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).

É nosso direito ter uma alimentação saudável, balanceada que nos alimente e nutra nosso organismo, com todos as vitaminas e minerais necessários.

A insegurançã alimentar tem muitas caras e está além da fome. Estamos consumindo alimentos que apenas engordam e acabam prejudicando nosso organismo, alimentos contaminados por agrotóxicos, industrializados contendo produtos químicos maléficos. Vamos mudar esse jogo?

Decisões do governo e da sociedade para enfrentar a insegurança alimentar e nutricional:

• Fazer a agricultura atender prioritariamente às necessidades alimentares da maioria da população;

• Redistribuir a renda;

• Fortalecer os pequenos produtores rurais e urbanos, bem como a Agricultura Familiar, responsável por 10,1% da soma de todas as riquezas do país (Produto Interno Bruto-PIB) e que garante 13 milhões de postos de trabalho;

• Apoiar formas de Economia Solidária, que tem como objetivo principal a produção cooperativa de bens e serviços para melhorar a qualidade de vida da comunidade, e não apenas o lucro;

• Fazer uma Reforma Agrária ampla, eficaz, diversificada e acompanhada de apoio a quem recebe a terra;

• Difundir o direito de todos à segurança alimentar e nutricional – por todos os meios, inclusive nas escolas;

• Promover a participação popular nos Conselhos e outros espaços onde se decide o que fazer para garantir esse direito;

• Buscar a intersetorialidade, isto é, a articulação/integração entre setores e segmentos da sociedade nas ações que visam SAN ;

• Não discriminar as mulheres da família na distribuição de alimento;

• Garantir equidade nas ações para que todos e todas tenham SAN: mulheres, crianças, indígenas, quilombolas, ou seja, os que estão mais vulneráveis social e economicamente;

• Desenvolver formas de ajuda mútua entre famílias.

Como podemos ajudar:

• promover a articulação entre setores diferentes e entre diferentes níveis de um mesmo setor;

• promover eqüidade; compensando desigualdades, priorizando os mais pobres e necessitados;

• combinar ações estruturais que atacam as causas econômicas, políticas, sociais e culturais da “Insegurança Alimentar e Nutricional”, com ações planejadas para resolver os problemas emergenciais, sem gerar dependência, mas promovendo autonomia;

• articular orçamentos e gestão orçamentária, utilizando melhor os recursos existentes;