Caso 1- Tributario I

Resolução dos Casos Concretos

Caso concreto 01

1. Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

Respostas:

1. O município tem razão, pois de acordo com o art. 100, CF, com redação dada pela EC62/2009, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Esta emenda trouxe uma subdivisão à preferência já existente no artigo 100, da CF. Dessa forma, terão preferência os débitos de caráter alimentar, devidos a pessoas de mais de 60 anos. Logo se a verba que originou o precatório não for alimentar, o município está correto em sua alegação.

2. Resposta: letra D