Caso 7 De Constitucional 3

SEMANA 7

Questão objetiva

(Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:

a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;

c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;

d) A fim de preservar o princípio constitucional da não autoincriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

Questão discursiva

A Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, foi objeto de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cuja argumentação se apoiava na ideia-força de que a referida lei não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Na ação, alegava o PDT a não-recepção de todos os seus dispositivos legais, sob o argumento de que a aludida legislação seria produto de um Estado autoritário. Ou seja, a referida lei seria incompatível com os tempos democráticos, violando a Constituição Federal nos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e artigos 220 a 223. Além disso, violaria também a Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu art. XIX. Diante de tais fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, como você decidiria acerca da inconstitucionalidade da lei nº 5250/67?

Embora alguns artigos da atual Lei de Imprensa foram perfeitamente recepcionados pela Constituição. Mas, para o ministro, manter apenas alguns artigos faria a norma “perder sua organicidade”. Vale lembrar que o inciso V do artigo 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem, o que implica dizer que a ausência de regulação legislativa não se revelará obstáculo ao exercício do direito de resposta. Pode-se até regular temas secundários, que circundam o trabalho jornalístico, mas nunca a liberdade de manifestação e o direito de acesso à informação. Ou seja, pode haver leis para regular direito de resposta e pedidos de indenização.

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